O PERT foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.
tributário
Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa
Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo.
Compliance tributário
Desde a vigência da Constituição de 1988, já foram editadas mais de trezentas mil leis tributárias, e se considerarmos também todos os atos administrativos normativos editados […]
Direito Tributário
A área tributária é uma das especialidades da Pagnozzi Advogados. Foi a partir dela que o escritório surgiu 30 anos atrás. Nossos advogados atuam diretamente junto […]