Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que […]
direito tributário
Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI, decide Carf
O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O entendimento é da 3ª Turma da Câmara […]
Supremo forma maioria para liberar compartilhamento amplo de dados
O voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, formou maioria a favor do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e […]
Comissão rejeita desconto em tributos de microempresa administrada por jovem
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que concede desconto de 10% nos tributos unificados pagos por microempresas constituídas ou administradas […]
Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução […]
Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado
A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a […]
PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no […]
Projeto cria regime especial de tributação para incentivar setor metroferroviário
O Projeto de Lei 5232/19 cria um regime especial de tributação para as empresas do segmento ferroviário e metroviário, com suspensão por cinco anos de quatro […]
Tributário: Ressarcimento de valor indevidamente recebido não pode ser cobrado via execução fiscal
Não é possível cobrar, por execução fiscal, prejuízo causado a patrimônio por fraude ou dolo no recebimento de benefício sem prévia apuração da responsabilidade do agente […]
Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício, diz Tribunal Regional Federal
O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos, se […]