O Projeto de Lei 6173/19 reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a meia-entrada paga por estudantes, idosos, pessoas com deficiência […]
direito tributário
Nova obrigação acessória destinada às pessoas físicas e jurídicas que realizem operações com criptoativos
Ainda dentro deste mês de setembro/2019, as pessoas físicas e jurídicas deverão enviar para a Receita Federal do Brasil, informações relativas as operações realizadas com criptoativos, […]
Tribunal mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal
É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, […]
Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando para consumo ou industrialização
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que […]
Ministro do STF vota a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (11/12), que é crime não recolher ICMS declarado, desde que o tributo seja embutido […]
Governo federal vai revogar e simplificar todas as normas e regulações
O governo federal publicou um decreto que determina que todas as normas e regulações federais, que envolvem órgãos como Receita Federal e Anvisa, terão que ser […]
Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando para consumo ou industrialização
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que […]
Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI, decide Carf
O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O entendimento é da 3ª Turma da Câmara […]
Supremo forma maioria para liberar compartilhamento amplo de dados
O voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, formou maioria a favor do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e […]
Comissão rejeita desconto em tributos de microempresa administrada por jovem
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que concede desconto de 10% nos tributos unificados pagos por microempresas constituídas ou administradas […]