As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção […]
direito tributário
Um final feliz à vista para a guerra fiscal entre os estados
Desde há muito o sistema tributário se tornou um mecanismo de servidão no Brasil: sobram normas, instruções e alíquotas, e faltam transparência, segurança, equilíbrio e contraprestação. […]
Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação […]
Condição de regime tributário pode mudar após empresa fazer escolha irrevogável
O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido a […]
Solução de consulta da CVM não vincula o Carf nem a Receita, diz Conselho
Solução de Consulta emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), assim como o Parecer da Procuradoria Especializada apresentado no processo de consulta, não possuem caráter vinculante […]
IR que incide sobre direito de imagem de jogador de futebol é de pessoa física, diz Carf
A exploração de imagem de jogador de futebol não se enquadra na exceção à Lei 11.196/2005, que iguala o pagamento de imposto por serviços personalíssimos à alíquota […]
Comissão Mista da Câmara aprova parecer que limita atuação da Receita
A Comissão Mista da Câmara que analisa a MP 870, que reestruturou o governo federal, votou a favor da proibição de auditores fiscais compartilharem indícios de […]
Senado começa a discutir tributação dividendos e aumenta da isenção de IRPF
O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas e tributar lucros e dividendos de pessoas jurídicas, […]
Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa varejista contra a sentença, do Juízo Federal […]
Carf publica novo Código de Ética para colegiado com restrições
O novo código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) apresenta diversas restrições ao posicionamento público dos membros, mas ainda há dúvidas quanto a […]