Uma norma tributária recém-implementada pela União Europeia abre risco de multas milionárias para empresas brasileiras com algum tipo de operação no bloco ou mesmo que exportam […]
direito tributário
Pagnozzi Advogados desenvolve tese vencedora em ações de transação na cobrança da dívida ativa da União
Ações propostas pelo escritório obtém êxito junto à procuradoria
CSRF possibilita revisão de débitos em declaração de compensação
Sobre os fundamentos do Acórdão nº 9101-004.7671 que tratou dos limites objetivos dos processos administrativos envolvendo declarações de compensação, em especial acerca da possibilidade de revisão dos […]
Juíza de Guarulhos-SP determina assembleia geral presencial entre credores
Apesar do avanço da Covid-19 no país, a juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, da 9ª Vara Cível do Foro de Guarulhos (SP), determinou que a realização […]
É possível a restituição monetária do pagamento indevido de tributos?
O pagamento indevido pode ser todo e qualquer pagamento em duplicidade (onde se paga o mesmo tributo mais de uma vez), um pagamento a maior (ex: […]
STJ aplica princípio da insignificância em crime tributário estadual
A existência de lei estadual que autorize a inexigibilidade de execução fiscal para cobrança de débitos de natureza tributária que não atinja patamar específico de valor […]
Novo Refis em vista pode ser uma alternativa para aliviar o fluxo de caixa das empresas
Em virtude da Pandemia COVID-19 e o efeito colateral econômico que atingiu empresas de pequeno, médio e grande porte, o Governo Federal estuda a possibilidade de […]
Cresce o número de decisões favoráveis a empresas em recuperação judicial
Com o agravamento da crise econômica gerada pela epidemia de Covid-19, as empresas em recuperação judicial, que já passavam por dificuldades, viram a situação piorar ainda […]
Desorganização contábil livra empresário denunciado por sonegar impostos
Se o Ministério Público não prova que o denunciado teve a clara e induvidosa intenção de omitir e/ou falsificar informações fiscais com o intuito de sonegar […]
Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal, diz STJ
A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere à Fazenda […]