O Projeto de Lei Complementar 215/20 institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com alíquota de 2,5% sobre o valor dos bens de pessoas físicas ou […]
direito tributário
Proposta define regras para conselho previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 220/20 define a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). Esse colegiado está previsto na […]
Temas tributários aguardam decisão do STF e impactam empresas e arrecadação
A pandemia do novo coronavírus promoveu alterações relevantes na pauta original do Supremo Tribunal Federal (STF), o que impactou no julgamento de diversos processos judiciais no […]
Carf define normas para reuniões virtuais com contribuinte
Apesar de ter alterado o rito das sessões virtuais com a publicação da Portaria17.296, de 17 de julho de 2020, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]
Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF
Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do […]
TRF-4 mantém extinta ação que alegou complô na cobrança de dívidas tributárias
A ação judicial tem de expor claramente os fatos e definir a causa de pedir, sendo que esta última decorre de argumentos jurídicos. Logo, petição inicial […]
Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que […]
Governo eleva limite para julgamentos virtuais no Carf de R$ 1 mi para R$ 8 mi
O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria nesta terça-feira (11 de agosto de 2020) elevando temporariamente o limite de valor para julgamentos de recursos […]
Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo […]
TJ-SP confirma suspensão de multa milionária aplicada pela Fazenda
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuração de confisco. Com esse entendimento, a 7ª […]