Em virtude da falta de autorização judicial ou do consentimento do dono da linha telefônica, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita […]
direito penal
É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida
Gravação de conversa de um dos interlocutores dispensa autorização judicial, pois não se está diante de violação da intimidade, mas da adoção de providências pelo interessado […]
Ordem judicial deve ser cumprida sob pena de crime de desobediência mesmo que considerada injusta
Por entenderem ausentes os motivos para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime hábeis a aumentar a pena-base do apelante, a Quarta Turma […]
Magistratura Portuguesa: pode um brasileiro ser juiz de direito em Portugal?
Com o crescente número de advogados brasileiros que atuam em Portugal através do regime de reciprocidade profissional entre a OAB e a Ordem dos Advogados portugueses, vem também […]
Afastada aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a causa de aumento, por emprego de violência, aplicada na fixação da pena de um homem condenado pela […]
Projeto susta autorização para coleta de DNA sem determinação judicial
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 452/19 susta uma resolução do Ministério da Justiça que permite às autoridades policiais solicitarem diretamente a coleta e o armazenamento […]
Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal
O prazo prescricional previsto na lei penal deve ser aplicado às infrações disciplinares também qualificadas como crime, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. A […]
Senado deve votar pacote anticrime no segundo semestre
A análise de projetos do pacote anticrime do governo será uma das principais missões do Senado no segundo semestre. Dos três projetos que fazem parte do […]
TJ/SP afasta responsabilidade criminal por ICMS declarado e não pago
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente aos contribuintes, afastando a responsabilidade criminal pelo não pagamento de ICMS, afirmando não haver no caso a […]
Crime de obstruir investigação vale para inquérito e ação penal, diz STJ
O crime de obstruir investigação, estabelecido no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), se aplica tanto às tentativas de atrapalhar inquérito […]