Se as perguntas formuladas pela defesa têm estreita relação com o caso, em especial com a tese defendida, e possuem relevância para o resultado do julgamento, […]
direito penal
Empresa de tecnologia que não fornece dados à Justiça pode ter valores bloqueados
No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. […]
Mulher acusada de roubo escreve carta para juiz e consegue deixar a prisão
Uma mulher de 37 anos, detida há pouco mais de um mês por ligação a um crime de roubo ocorrido em abril conseguiu reverter a prisão […]
STJ: Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação […]
MPF reconhece a possibilidade de acordo de não persecução no curso de ação penal
Novo enunciado (número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações que […]
Não há consenso nos EUA sobre direito de não se incriminar na era do smartphone
O Tribunal Superior de Indiana, nos EUA, decidiu na quarta-feira (24/6) que policiais e promotores não podem obrigar suspeitos de crimes a desbloquear seus smartphones, para […]
Supremo proíbe expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro
É incabível a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro — mesmo quando nascidos ou adotados após o fato que gerou o pedido de expulsão —, pois […]
Simples existência de dúvidas não retira a presunção de inocência do réu
Ao se provar que o fato indicante não existiu ou se ele é duvidoso, porque não se revelou plenamente comprovado, por melhor que seja o processo […]
Desembargador não vai indenizar por equívoco no reconhecimento de assaltante
O simples reconhecimento equivocado de um criminoso pela vítima, por si só, não é ato ilícito, ainda mais quando não comprovada a má-fé da atitude. Por […]
Medidas do ECA podem ser aplicadas até infrator completar 21 anos
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que julgou extinta ação pelo fato de o infrator […]