Decisões de alguns tribunais de Justiça têm rejeitado reclamações interpostas nessas jurisdições. A reclamação é o meio de impugnação previsto pelos artigos 988 a 993 do Código […]
direito penal
Devolução de bem subtraído não afasta ato de improbidade, diz STJ
O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou conduta ímproba não desfaz o ato de improbidade. A decisão, por maioria, […]
Com lei “anticrime”, juiz ainda pode condenar mesmo que MP peça absolvição
Ainda que tenha feito uma série de reformas no Código de Processo Penal e no Código Penal, a Lei 13.964/19, conhecida como lei “anticrime”, não modificou o artigo […]
Ministro Toffoli suspende implantação do juiz das garantias por seis meses
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu a implantação do juiz das garantias por 180 dias. Segundo a Lei nº 13.964/2019, apelidada de “anticrime”, o […]
TJ-RS aumenta pena ao ver fotos de réu se exibindo com armas e munições
A “celebração estética da ‘vida bandida’” foi causa do aumento da pena-base de réu pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma e receptação, […]
Crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo poderão se tornar imprescritíveis
O Projeto de Lei 5686/19 torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera […]
Posse de cafeína pode caracterizar tráfico de entorpecente, diz STJ
Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas […]
OAB investiga se startups direcionam clientes para poucos escritórios
A Ordem dos Advogados do Brasil quer fazer um pente-fino em startups de serviços jurídicos e verificar se por trás delas há advogados atuando de forma irregular. De […]
Para soltar homem preso por ser pobre, STJ supera súmula do STF
Manter pessoa presa apenas por ela ser pobre e não poder pagar fiança é ilegal. Para corrigir este erro, até mesmo súmula do Supremo Tribunal Federal […]
Regime Disciplinar Diferenciado é medida extrema destinada aos presos potencial de criminalidade
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do juiz da Vara de Execução Penal que determinou a inclusão de […]