O crime de obstruir investigação, estabelecido no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), se aplica tanto às tentativas de atrapalhar inquérito […]
direito penal
Entra em vigor lei que dispensa pessoa com HIV/aids de reavaliação pericial
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21 de junho de 2019) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação […]
STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa
É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que amparada em fundadas razões. No entanto, o ingresso forçado apoiado […]
Estado deve disponibilizar íntegra das conversas advindas nos autos de forma emprestada
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos […]
Legislação: Projeto de lei na Câmara extingue direito de visita íntima do preso
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10857/2018, que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP) para extinguir o direito de visita íntima do […]
Mera condução à delegacia não gera risco de reiteração delitiva, decide STJ
A mera condução à delegacia não justifica a possibilidade concreta de reiteração delitiva capaz de manter prisão preventiva sem a devida motivação. Esse foi o entendimento […]
Cárcere é ambiente hostil para receber visita de criança de cinco anos, diz Tribunal
A 5ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão da comarca de São José que negou a um preso recolhido ao Complexo Penitenciário de São Pedro de […]
Menores de 18 anos não podem entrar em eventos com bebida liberada, decide CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (6 de junho de 2019) uma proposta que proíbe a entrada de crianças e […]
“Dano inimaginável”: Juiz proíbe escola de expulsar aluno por ter cabelos compridos
O juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível de Cuiabá, proibiu o Colégio Adventista “Natália de Paula Arruda”, de Cuiabá, de expulsar um estudante por ter […]
STJ reconhece tráfico privilegiado e substitui prisão por restrição de direitos
Ainda que tenha sido pego com grande quantidade de drogas, se o réu for primário e de bons antecedentes e não houver indícios de que pratica […]