O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a causa de aumento, por emprego de violência, aplicada na fixação da pena de um homem condenado pela […]
direito penal
Projeto susta autorização para coleta de DNA sem determinação judicial
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 452/19 susta uma resolução do Ministério da Justiça que permite às autoridades policiais solicitarem diretamente a coleta e o armazenamento […]
Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal
O prazo prescricional previsto na lei penal deve ser aplicado às infrações disciplinares também qualificadas como crime, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. A […]
Senado deve votar pacote anticrime no segundo semestre
A análise de projetos do pacote anticrime do governo será uma das principais missões do Senado no segundo semestre. Dos três projetos que fazem parte do […]
TJ/SP afasta responsabilidade criminal por ICMS declarado e não pago
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu favoravelmente aos contribuintes, afastando a responsabilidade criminal pelo não pagamento de ICMS, afirmando não haver no caso a […]
Crime de obstruir investigação vale para inquérito e ação penal, diz STJ
O crime de obstruir investigação, estabelecido no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), se aplica tanto às tentativas de atrapalhar inquérito […]
Entra em vigor lei que dispensa pessoa com HIV/aids de reavaliação pericial
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21 de junho de 2019) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação […]
STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa
É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que amparada em fundadas razões. No entanto, o ingresso forçado apoiado […]
Estado deve disponibilizar íntegra das conversas advindas nos autos de forma emprestada
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos […]
Legislação: Projeto de lei na Câmara extingue direito de visita íntima do preso
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10857/2018, que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP) para extinguir o direito de visita íntima do […]