Manter pessoa presa apenas por ela ser pobre e não poder pagar fiança é ilegal. Para corrigir este erro, até mesmo súmula do Supremo Tribunal Federal […]
direito penal
Regime Disciplinar Diferenciado é medida extrema destinada aos presos potencial de criminalidade
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do juiz da Vara de Execução Penal que determinou a inclusão de […]
Entenda, no direito penal, como se consuma o furto de acordo com o STJ
STJ: consuma-se o furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo A Terceira Seção do Superior Tribunal de […]
Juiz Federal decide que delator será ouvido na instrução, antes das testemunhas.
Ouvir o corréu colaborador como primeiro ato de instrução promove maior eficácia às garantias constitucionais do princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim entendeu o […]
Homem que responde a processo criminal tem pedido de compra de arma negado pelo TRF
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um agricultor e pecuarista, residente de Imaruí (SC), que em um mandado de segurança pedia […]
STJ supera súmula do STF por ver prisão sem fundamento em caso de tráfico
Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser ignoradas e superadas para corrigir decisão claramente errada e sem fundamentação. Com este entendimento, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior […]
Comissão aprova punição para quem se omitir diante de crime contra criança ou adolescente
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, com alterações, proposta que altera o Código Penal para definir punições a quem deixar de comunicar à polícia […]
Denúncia que não indica onde e quando crime foi praticado é inepta, diz Tribunal de Justiça
Denúncia de extorsão que não indica quando e onde o crime teria sido praticado inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a petição inicial […]
Anulada prova obtida por policial que atendeu o telefone de suspeito e se passou por ele para negociar drogas
Em virtude da falta de autorização judicial ou do consentimento do dono da linha telefônica, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita […]
É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida
Gravação de conversa de um dos interlocutores dispensa autorização judicial, pois não se está diante de violação da intimidade, mas da adoção de providências pelo interessado […]