Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir […]
direito cível
Advogado entra com ação popular responsabilizando China em R$ 5 bi por prejuízos do coronavírus
Um advogado de Porto Velho (RO) entrou com ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal para que o presidente da República Popular da China seja […]
Inquirição dura do juiz não significa quebra de parcialidade, decide TRF-4
O afastamento do juiz natural do processo, em razão do reconhecimento de suspeição, exige a demonstração de prévio comprometimento para decidir a causa, de modo a […]
STF institui envio de comunicações processuais por mensagem eletrônica
O Supremo Tribunal Federal passará a enviar comunicações processuais e autos de processos por meio de mensagem eletrônica registrada. O trâmite ocorrerá apenas com entidades ou […]
Cliente pagará honorários em dinheiro se outra opção de pagamento for ilegal
O artigo 253 do Código Civil, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas prestações não puder ser objeto de […]
STJ determina que divisão de pensão por morte deve ser igualitária entre viúva e ex-esposa que recebia alimentos.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão unânime, determinou que a divisão de uma pensão por morte, deixada por um servidor […]
É nulo o processo quando MPF deveria intervir e não for intimado
Diante do disposto no art. 279 do Código de Processo Civil (CPC) em que determina a nulidade do processo quando a Lei considerar obrigatória a intervenção […]
Cortes estaduais contrariam resolução do STJ e se negam a receber reclamações
Decisões de alguns tribunais de Justiça têm rejeitado reclamações interpostas nessas jurisdições. A reclamação é o meio de impugnação previsto pelos artigos 988 a 993 do Código […]
Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito, fixa TST
O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência. […]
Amizade no Facebook com réus gera suspeição de perito médico
Ainda que a amizade pelo Facebook não signifique que exista uma relação íntima, é inegável que representa um certo grau de amizade e aproximação, comprometendo a […]