O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça uma decisão liminar que obriga a Faculdade Presidente Antônio Carlos, de Uberlândia, a reduzir o valor […]
direito cível
Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas […]
Prazos devem ser suspensos se advogado não puder cumprir ato judicial, diz CNJ
Não há discrepância entre a Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa regra geral para prazos processuais durante a pandemia, e as normas editadas […]
Em breve, você vai poder quebrar o sigilo telefônico e saber quem te ligou
Conforme decisão da justiça federal de Sergipe, o usuário poderá ter acesso aos dados cadastrais de quem ligou, sem ordem judicial. A medida passará a valer em janeiro de 2021.
STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de decisão de R$ 20 mil
Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir […]
Advogado entra com ação popular responsabilizando China em R$ 5 bi por prejuízos do coronavírus
Um advogado de Porto Velho (RO) entrou com ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal para que o presidente da República Popular da China seja […]
Inquirição dura do juiz não significa quebra de parcialidade, decide TRF-4
O afastamento do juiz natural do processo, em razão do reconhecimento de suspeição, exige a demonstração de prévio comprometimento para decidir a causa, de modo a […]
STF institui envio de comunicações processuais por mensagem eletrônica
O Supremo Tribunal Federal passará a enviar comunicações processuais e autos de processos por meio de mensagem eletrônica registrada. O trâmite ocorrerá apenas com entidades ou […]
Cliente pagará honorários em dinheiro se outra opção de pagamento for ilegal
O artigo 253 do Código Civil, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas prestações não puder ser objeto de […]
STJ determina que divisão de pensão por morte deve ser igualitária entre viúva e ex-esposa que recebia alimentos.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão unânime, determinou que a divisão de uma pensão por morte, deixada por um servidor […]