O sócio minoritário, sem poder de gerência e administração, não pode ser responsabilizado e, como consequência, ser alvo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Essa […]
direito cível
Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, decide o STF
Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, decide o STF. Havendo excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser […]
Hospital psiquiátrico vai indenizar mulher internada à força
Um hospital psiquiátrico que internou uma mulher contra a sua vontade a pedido do irmão dela, deverá indenizá-la. A condenação, por danos morais, foi assinada pela […]
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível […]
TJ-SP valida negociação de honorários advocatícios por WhatsApp
A interpretação dos contratos deve ser regida pelo princípio da boa-fé e não pode desconsiderar a evolução tecnológica. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito […]
STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os […]
Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo […]
Faculdade terá que reduzir em 30% valor das mensalidades em virtude da pandemia
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça uma decisão liminar que obriga a Faculdade Presidente Antônio Carlos, de Uberlândia, a reduzir o valor […]
Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas […]
Prazos devem ser suspensos se advogado não puder cumprir ato judicial, diz CNJ
Não há discrepância entre a Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa regra geral para prazos processuais durante a pandemia, e as normas editadas […]