Funcionários de banco correm risco acentuado por ficarem na linha de frente, responsáveis por cuidar de quantias de dinheiro significativa. Com esse entendimento, a juíza Anelisa […]
direito cível
Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis […]
Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência
O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para pagar […]
Entra em vigor lei que dispensa pessoa com HIV/aids de reavaliação pericial
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21 de junho de 2019) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação […]
Senador propõe Projeto de Lei que quem mentir no currículo deve ser preso e multado
Currículos de pessoas públicas no Brasil têm gerado desconfiança nos últimos meses. O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, por exemplo, informou que tinha feito […]
Carga horária semanal não é empecilho para acúmulo de cargos públicos, diz STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, julgou válida a acumulação de dois cargos públicos, com carga horária superior a 60 horas semanais, por um profissional da saúde. […]
Avança projeto de lei que joga feriados durante a semana para segunda-feira
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou hoje projeto de lei que transfere para segunda-feira os feriados nacionais que caírem entre terça e […]
Tribunal de Justiça autoriza bloqueio de passaporte e cartões de crédito de devedor
A suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de […]
Tentativa de impedir pagamento de honorários advocatícios gera indenização
Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um advogado e dois de seus clientes por manobra que tentou evitar o pagamento de honorários […]
STJ: ação de imissão na posse pode ser ajuizada antes de registro em cartório
É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não registrou o documento em […]