PIS e COFINS – Importação e o pagamento de Royalties

Desde a instituição do PIS e da COFINS sobre Importação de bens e serviços, há sempre questionamento sobre a incidência das contribuições quando se trata de pagamento de royalties ao exterior.

Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

O PERT foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.

Empresas exportadoras não gozam de imunidade de contribuição sobre o lucro líquido

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a CSLL incide sobre o lucro líquido das empresas exportadoras, uma vez que a imunidade prevista na CF não alcança o lucro dessas pessoas jurídicas.

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal.

STJ julga possibilidade de penhora antes da citação

Apesar de tema ser pacífico no tribunal, Fazenda pede julgamento sob uma nova ótica.

Matéria com Dr. Fábio Pagnozzi na primeira edição do Jornal Honra ao Mérito

O jornal tem a parceria do Deputado Coronel Telhada.

Dr. Fábio Pagnozzi recebe honraria do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo

Essa condecoração é feita por Decreto e reconhecida pelo Governador do Estado.

A fumaça por trás dos devedores contumazes

Mercado aguarda há sete anos definição do STF sobre poder do Fisco de cassar registro de empresas

TRF1 chancela suspensão de atividades de empresa devedora

Receita Federal cancelou registro de fabricante de cigarros, acusada de dever R$ 100 milhões

Bens essenciais de micro e pequenas são impenhoráveis

Decisão é do TRF-1, que impediu bloqueio de itens necessários à atividade de empresa