Receita Federal Mantém ICMS na Base de Cálculo de Contribuições

Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

STF fixa tese que restringe imunidade de IPTU

Imposto incide sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à empresa privada

CSLL não incide sobre gratificações a administradores

Decisão do Carf foi fundamentada na IN 1.700/2017

Dr Fábio Pagnozzi participa do Brazil Forum UK 2017

Dr. Fábio Pagnozzi participou, nos dias 13 e 14 de maio de 2017 na London School of Economics e na […]

Débito pode ser cobrado antes do fim do processo, diz STJ

Fisco pode fazer a cobrança a partir da cassação da liminar que suspendia a exigência do tributo

STF: união estável e casamento são iguais para herança, incluindo homoafetivos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 10.Maio.2017, por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada).

Para acelerar economia, governo quer mudar lei de recuperação judicial

O governo vai enviar em junho.2017 ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de recuperação judicial para as empresas, informou ao Estado o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Não incide contribuição ao INSS sobre bolsas de estudo

Decisão do TRF-1 beneficia escola que concedia isenção na matrícula a filhos de funcionários

STF fixa tese que restringe imunidade de IPTU

Imposto incide sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à empresa privada.

Sustentação oral em julgamento nos tribunais: ideias e reflexões

Quero tratar hoje de um tema que gera emoções, discussões acaloradas, interferindo diretamente no direito de defesa das partes em […]