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Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.

Previsto como substitutivo do inquérito policial, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, teve sua previsão fixada como regra no artigo 69 da Lei nº. 9.099/95, que regula os Juizados Especiais.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência não pode ser confundido com o Inquérito Policial, pois desse se diferencia em seu rigor sobre formalidades a serem atendidas. Mas é muito mais que isso, a diferença está em sua estrutura conceitual.

Colocar a termo significa registrar, ou seja, nada mais do que “colocar no papel”, oficializar o que foi dito, documentar. Por sua vez, circunstanciado é quando se enumeram todas as circunstâncias, de forma detalhada, minuciosa, pormenorizada. E ocorrência seria uma referência ao fato ilícito-típico acontecido.

Logo, Termo Circunstanciado de Ocorrência nada mais é, em sua origem, do que a autoridade policial registrar e documentar os fatos que lhe são narrados pelos envolvidos e por testemunhas de uma ocorrência. Difere-se em grau e complexidade do Inquérito Policial, ainda que ambos tenham a finalidade de prestar informações sobre um fato penalmente relevante.

O legislador por mais de uma vez se utilizou no Código de Processo Penal da expressão a termo. Como exemplo, a dica é a leitura do artigo 39, que possui em seus § 1º, § 3º e § 4º a expressão reduzida a termo. Para ilustrar, o artigo 542 traz expressa menção de termo circunstanciado que não é aquele previsto pela Lei dos Juizados Especiais. E, ainda, a Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/2006) prevê a presidência da lavratura do TCO pelo magistrado (flagrantemente inconstitucional).

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