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Ao julgar o Recurso Especial nº 1.839.078-SP, em 9 de março de 2021, a 3ª Turma do STJ decidiu importante questão sobre o direito de retirada imotivada de sócio de sociedade limitada.

O STJ modificou decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que afirmava que o sócio de sociedade limitada não tinha direito de deixar a sociedade de forma imotivada nos casos em que houvesse cláusula contratual determinando a aplicação supletiva das normas da lei que rege as sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), de acordo com a autorização contida no § único do art. 1.053 do Código Civil. A Lei nº 6.404/76 não permite a saída imotivada dos sócios, diferentemente do que acontece com as sociedades regidas pelo Código Civil: o preceito do art. 1.029 do referido Código é claro ao estabelecer que: “além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa”.

A regra é clara: o sócio de sociedade limitada pode dela retirar-se desde que notifique os demais com antecedência de sessenta dias se a sociedade tiver prazo indeterminado. Se a sociedade tiver prazo determinado a saída requer a prova de ocorrência de justa causa que deverá ser produzida em juízo, sendo, pois, necessário o ajuizamento de ação judicial.

O STJ decidiu duas coisas. Em primeiro lugar, deixou claro que a existência de cláusula determinando a aplicação supletiva da Lei que rege as sociedades por ações não impede a plena eficácia do preceito do art. 1.029 do Código Civil, de modo que é direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada mesmo nos casos em que ela seja regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima.

Para justificar essa decisão o STJ trouxe à lembrança o fato de que a própria Constituição Federal expressamente garante, no art. XX, tanto o direito fundamental de associação quanto o de não associação.
Há, portanto, liberdade constitucionalmente garantida não apenas de se associar, mas também de não permanecer associado.

Além disso, a decisão julgou importante asseverar que aplicação supletiva das normas relativas às sociedades anônimas, autorizada pelo § único do art. 1.053 do Código Civil, apenas deve ocorrer naquilo que for compatível com o regramento das sociedades limitadas.

Em segundo lugar, a decisão deixou claro que o art. 1.029 do Código Civil, embora esteja localizado entre as normas que regem as sociedades simples, aplica-se de igual modo às sociedades limitadas empresárias, de modo que o sócio, também nesse tipo societário (sociedade empresária), tem o direito de se retirar de forma imotivada, sem que seja necessária, para tanto, a ação de dissolução parcial.

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