Alteração da Lei Maria da Penha

Lei nº 13.984, de 3.4.2020 – Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de […]

STJ: Jurisprudência em Teses traz terceira parte sobre falta grave em execução penal

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 145 de Jurisprudência em Teses, com o tema Falta Grave em Execução Penal III. […]

OAB e Abrat querem que auxílio do BNDES alcance pequenos escritórios e sociedades unipessoais de advocacia

A OAB Nacional e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) enviaram, nesta sexta-feira (3 de abril de 2020), ofícios ao presidente da Câmara dos Deputados, […]

Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos […]

Domiciliar é negada porque “só astronautas estão livres do coronavírus”

À exceção dos astronautas, todas as pessoas estão sujeitas a se infectarem pelo novo coronavírus. Assim, não há sentido alegar risco de contaminação para conseguir ter […]

Ato emergencial do CNJ estabelece orientações em execuções e procedimentos de recuperação de empresas

No âmbito de contenção aos efeitos da crise do SARS-Cov-2 o CNJ, por meio de processo de ato normativo de n. 0002561-26.2020.2.00.0000, onde é relator o […]

Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4

O juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27 de março de […]

Imposto de Renda: Os honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis

O Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda de pessoa física, ano base 2019, responde que as despesas com os honorários advocatícios e despesas […]

Por coronavírus, juízes de SP concedem decisões postergando tributos federais

A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São […]

TJ-SP divulga portaria sobre interceptação telefônica durante pandemia

A Corregedoria-Geral de Justiça divulgou nesta quinta-feira (26/3) um comunicado sobre quebra de sigilo de dados durante a pandemia do novo coronavírus, uma vez que toda […]