A sentença não é nula por ser sucinta se contiver relatório, fundamentação e dispositivo

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou extinta uma execução fiscal, sem a resolução do mérito, na […]

Termo Circunstanciado: o que é, origem e onde está previsto

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham […]

STJ: Habeas Corpus como sucedâneo recursal.

O Habeas Corpus é o mais importante instrumento de defesa da liberdade de locomoção e possui trâmite célere, de modo que muitas vezes é utilizado em […]

Alteração da Lei Maria da Penha

Lei nº 13.984, de 3.4.2020 – Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de […]

STJ: Jurisprudência em Teses traz terceira parte sobre falta grave em execução penal

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 145 de Jurisprudência em Teses, com o tema Falta Grave em Execução Penal III. […]

OAB e Abrat querem que auxílio do BNDES alcance pequenos escritórios e sociedades unipessoais de advocacia

A OAB Nacional e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) enviaram, nesta sexta-feira (3 de abril de 2020), ofícios ao presidente da Câmara dos Deputados, […]

Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos […]

Domiciliar é negada porque “só astronautas estão livres do coronavírus”

À exceção dos astronautas, todas as pessoas estão sujeitas a se infectarem pelo novo coronavírus. Assim, não há sentido alegar risco de contaminação para conseguir ter […]

Ato emergencial do CNJ estabelece orientações em execuções e procedimentos de recuperação de empresas

No âmbito de contenção aos efeitos da crise do SARS-Cov-2 o CNJ, por meio de processo de ato normativo de n. 0002561-26.2020.2.00.0000, onde é relator o […]