Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado […]
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 18 de setembro de 2020, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, […]
Brasília, 12 a 16 de outubro de 2020 Data de divulgação: 23 de outubro de 2020 Sumário Plenário Inobservância de prazo nonagesimal e revogação automática de […]
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível […]
O juiz Fausto Geraldo Ferreira Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, concedeu antecipação de tutela em ação de indenização movida por um […]
A mudança legislativa no crime de estelionato promovida pelo pacote “anticrime” abriu divergência entre as turmas que julgam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça. O cerne […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando […]
O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo […]
O prazo de 90 dias para revisar a manutenção de prisão preventiva, se descumprido, não implica sua revogação automática. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal […]
A adesão de um trabalhador a um plano de aposentadoria espontânea (PAE) ou a um plano de demissão voluntária (PDV), por si só, não impede que […]
