Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa varejista contra a sentença, do Juízo Federal […]

Superior Tribunal de Justiça aprova súmulas sobre confissão em caso de tráfico e indulto

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 630 e 631. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime […]

STJ: ação de imissão na posse pode ser ajuizada antes de registro em cartório

É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não registrou o documento em […]

STJ suspende execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicabilidade da súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede impetração contra negativa de liminar na […]

Carf publica novo Código de Ética para colegiado com restrições

O novo código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) apresenta diversas restrições ao posicionamento público dos membros, mas ainda há dúvidas quanto a […]

É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF

Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada nesta […]

Cabível condenação de honorários sobre compensação de créditos tributários

Considerando que o processo em questão trata de compensação de crédito tributário, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou procedente o […]

Mesmo legal, planejamento fiscal precisar ter propósito negocial, diz Carf

Constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu “propósito negocial” é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária da […]

Dentista é condenada a dois anos de prisão pelos crimes de injúria racial e racismo

O juiz Carlos Alberto Bezerra Chagas, da 1.ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, no Piauí, com 35 mil habitantes a 536 quilômetros de Teresina, […]

Indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL

Quando uma empresa é acionada judicialmente por dívida já paga, e a parte contrária é condenada a pagar a ela uma indenização, essa indenização é tributável […]