Cessão de crédito sem anuência de advogados altera cálculo de honorários

A 4ª turma do STJ decidiu em julgamento nesta terça-feira, 19 de março de 2019, que honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor efetivamente […]

Ministro fixa três anos para prescrição de reparação civil contratual ou extracontratual

A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 20 de março de 2019, julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil […]

Falta de contrato não impede pagamento de honorários se serviço foi prestado

A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos. Por isso, a […]

Alteração no Código Civil: Lei 13.811/19 proíbe casamento de menores de 16 anos

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13 de março de 2019, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo […]

Juíza se antecipa ao Supremo e declara inconstitucional artigo 28 da Lei de Drogas

Apesar de o Supremo Tribunal Federal ainda não ter concluído o julgamento sobre a constitucionalidade de se tratar como crime a posse de drogas para consumo […]

Depoimento oral: STF volta a discutir necessidade de advogado na fase de inquérito

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta da próxima terça-feira (12 de março de 2019) a retomada do julgamento do agravo regimental em […]

STJ concede HC por ver prisão baseada em “gravidade abstrata de crimes”

A prisão preventiva só pode ser decretada se os indícios são claros de que o réu oferece perigo à investigação ou à sociedade, e não por […]

É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno, diz TJ-SP

Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é algo que não ofende a Constituição, […]

Responsabilidade: Estado é responsável civilmente por erros cartorários, decide STF

Nesta quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros […]

Juízes querem dar ‘autorização prévia’ para atender advogados em gabinetes

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pode aprovar uma resolução que permite aos magistrados atender advogados somente com autorização prévia. O texto foi proposto pela […]