Afastada aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a causa de aumento, por emprego de violência, aplicada na fixação da pena de um homem condenado pela […]
Acontece
Não incide IR sobre verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo em face de conteúdo indenizatório
As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios. Assim, não incide imposto de renda sobre […]
Negado adicional de periculosidade para servidores das áreas de segurança e transporte
Na sessão ordinária do dia 5 de agosto, realizada em Brasília, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que não é cabível o pagamento […]
Projeto susta autorização para coleta de DNA sem determinação judicial
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 452/19 susta uma resolução do Ministério da Justiça que permite às autoridades policiais solicitarem diretamente a coleta e o armazenamento […]
Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal
O prazo prescricional previsto na lei penal deve ser aplicado às infrações disciplinares também qualificadas como crime, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. A […]
Direito Penal Tributário e Direito Tributário Penal
O Direito é, por natureza, um todo unitário que não pode ser fracionado, e daí seria impossível aceitar a existência de um ramo do Direito que […]
As PECs da Reforma Tributária podem racionalizar a tributação, diz estudo
Simplificar e a racionalizar a tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços. Este é o objetivo das duas propostas de reforma […]
Norma coletiva não pode condicionar estabilidade a laudo do INSS, afirma TST
Norma coletiva que condiciona a garantia de emprego à constatação de doença profissional por médico do INSS é ineficaz. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal […]
Senado deve votar pacote anticrime no segundo semestre
A análise de projetos do pacote anticrime do governo será uma das principais missões do Senado no segundo semestre. Dos três projetos que fazem parte do […]
Carf valida amortização do ágio em operações com compras alavancadas
O tema da amortização fiscal do ágio sempre foi objeto de divergências e polêmicas no âmbito do Carf, especialmente no que diz respeito à identificação do propósito […]