Direito a esquecimento afasta maus antecedentes referentes a condenações antigas

O fato de o Supremo Tribunal Federal ter fixado entendimento de que as penas extintas há mais de cinco anos podem ser usadas para caracterizar maus antecedentes […]

11 teses do STJ sobre prisão em flagrante

Confira a edição n. 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça: 1) Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna […]

Projeto estabelece isonomia tributária entre fabricantes de arma brasileiros e estrangeiros

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/20 determina que as empresas nacionais que vendem produtos e serviços para as Forças Armadas e os órgãos de segurança […]

Prisão ilegal enseja indenização por danos morais?

No Brasil existem diversos motivos que podem ensejar a prisão de um indivíduo, dentre eles o mais conhecido é a prisão em flagrante prevista no artigo 302 do Código […]

Concedido Habeas Corpus a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do juiz

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus em favor de um homem que teve a sua prisão em flagrante convertida em […]

Data de revisão de benefício previdenciário pode ser fixada em prazo superior a dois anos

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, ao julgar um pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo […]

Lei “anticrime” não deve retroagir em ações por estelionato, diz TJ-SP

Os efeitos da Lei 13.964/2019 não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de […]

Entenda a responsabilidade do contador Civil e nos crimes tributários

Até onde vai a responsabilidade do contador? Qual a responsabilidade civil? Quais crimes tributários? Em casos de sonegação fiscal pela empresa o contador responde? O contador […]

Tribunal aprecia preliminares de réus condenados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro

De forma unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 acolheu a preliminar de nulidade da sentença que julgou os embargos […]

Pelo STF, empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração […]