Loja que efetuou cobrança duplicada terá de indenizar consumidora
A autora ingressou com ação contra loja e banco alegando que comprou um forno em 10 prestações, mas, ao utilizar o cartão de crédito, a transação […]
Acontece
Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão
O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que […]
Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
A 3ª turma do STJ decidiu que o primeiro dia seguinte à data de vencimento de dívida é o marco inicial do prazo de cinco anos […]
STF decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12 de setembro de 2018) que, com a atual legislação, os pais não têm direito de tirar filhos […]
Semente de maconha não é insumo destinado à preparação de droga ilícita
A 2ª turma do STF decidiu, por maioria, que duas pessoas não devem ser criminalmente processadas por terem importado pequena quantidade de sementes de Cannabis sativa, […]
Projeto obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado
Os réus condenados por corrupção ativa ou passiva poderão ser obrigados a pagar uma multa de três vezes o valor do prejuízo causado aos cofres públicos. […]
Não é reincidente réu condenado por porte de drogas para uso próprio, decide STJ
Considerar reincidente réu que já foi condenado por porte de drogas para uso próprio viola o princípio da proporcionalidade. Com esse entendimento, os ministros da 6ª […]
Justiça amplia direito ao tempo especial para trabalhadores
Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalharam expostos a agentes cancerígenos podem ter o tempo especial reconhecido com maior facilidade pelo órgão. Isso […]
STJ aplica princípio da insignificância a crime contra a administração pública
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 599 da corte e aplicou o princípio da insignificância a um crime contra […]
Mudança na lei penal permite juiz ampliar pena a quem comete roubo usando arma de fogo
O juiz Rudson Marcos,da 3ª Vara Criminal da comarca da Capital condenou um homem à pena de três anos e cinco meses de reclusão pela prática […]