Prisão ilegal causa dano moral e cidadão deve ser indenizado, diz Tribunal de Justiça

O Estado deve responder por danos morais sofridos por vítima de prisão ilegal, e estes não podem ser considerados como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, dadas […]

Arma e munições: homem preso com fuzil é solto por juíza, e decisão provoca repúdio

Uma onda de veementes protestos nas redes sociais e divulgação de notas de repúdio de entidades comunitárias e de segurança registrou-se no fim de semana por […]

Inviolabilidade: conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova

A 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu ordem em MS para declarar inutilizável a gravação do diálogo interceptado entre o advogado e seu cliente. O colegiado […]

Corte do STJ: gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal

A Corte Especial do STJ fixou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça a partir de simples requerimento no bojo de recurso especial. […]

Se filho for capaz, apenas ele pode incluir outro responsável em ação de alimentos

Nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor tiver plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, […]

Juíza manda banco honrar seguro de vida sem pagamento das últimas prestações

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, Simone Garcia, condenou o Banco Itaú a pagar indenização de seguro de vida à beneficiária, autora da […]

Falta de provas: STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial

Não se admite a pronúncia de acusado apenas com base em indícios derivados do inquérito policial. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior […]

Reforma trabalhista: pela 1ª vez, TST vai avaliar validade do negociado sobre o legislado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai avaliar, pela primeira vez, a regra criada pela reforma trabalhista de que o negociado entre os sindicatos e patrões […]

Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho

Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no […]

Direito ao esquecimento: TJ/PE obriga Google a excluir notícias contra desembargador

Não justifica a permanência por tempo indeterminado de notícias desabonadores à conduta do autor em razão de procedimentos administrativos funcionais, todos julgados, arquivados e com trânsito […]