Viciado em drogas receberá auxílio-doença pelo período de internação, decide Justiça

Os desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) consideraram que um segurado do INSS estava incapacitado para o trabalho durante o […]

TJ-SP considera suspensão de CNH inócua e manda negativar nome de devedor

Após considerar inócua a suspensão de CNH de um devedor para forçá-lo a pagar uma dívida, o desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado […]

Réu não é obrigado a comparecer a audiência quando não quiser, diz Tribunal de Justiça

O comparecimento à audiência é ato discricionário do réu, cabendo a ele, preso ou solto, decidir sobre a conveniência de sua presença em juízo. Esse foi […]

Proposta altera Lei Maria da Penha e obriga ter sempre audiência antes de soltura de agressor

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10019/18, do Senado, que muda a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tornar obrigatória a realização de audiência […]

ICMS entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, define STJ

O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal […]

Situação bastante vexatória: exagero em revista pessoal gera dano moral

Trabalhadores de uma empresa mineira de produtos esportivos eram obrigados a levantar a blusa e abaixar as calças durante a revista pessoal. A situação, considerada vexatória, […]

Ministro do STJ afasta súmula 691 e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo

Um acusado de tráfico de drogas e associação ao tráfico conseguiu Habeas Corpus por excesso de prazo na formação da culpa. A decisão é do ministro […]

Lei própria: não cabe ao Judiciário alterar índice de correção do FGTS, reafirma TRF

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a Taxa Referencial (TR) como forma de atualização monetária, sendo vedado, […]

Jurisprudência: STJ divulga teses sobre contrato de compra e venda de bens imóveis

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (21 de setembro de 2018) a edição 110 do Jurisprudência em Teses, com o tema “Dos Contratos de […]

Mais de 716 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional

A Receita Federal informou nesta segunda-feira (17 de setembro de 2018) que foram notificadas 716.948 microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser excluídas do […]