Decisão do Tribunal Superior do Trabalho vai ao encontro da nova lei trabalhista

A partir da nova lei trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017, as demissões em massa não exigem negociação prévia com o sindicato da categoria, nem mesmo acordos coletivos.

Burocracia Tributária “Mata” as Empresas

Nossa carga tributária já é uma das mais altas do mundo e usar os preciosos recursos da empresa para contribuir ainda mais para o governo não é (e nem deve ser) considerado um ato de patriotismo!

Tributário: Bancos vão lançar sistema único para pagamento de ISS

Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no município de origem para ser feita no destino, mas as empresas pagadoras do ISS não sabem como, quanto e onde pagar o tributo.

Crítica em rede social não configura conduta antiética

TRF4 condenou Conselho Regional que havia punido dentista por postagens ácidas no Facebook

Auditorias ampliam uso de paraísos fiscais, mostra estudo

Multinacionais clientes das quatro grandes firmas de auditoria -KPMG, PwC, Deloitte e Ernst & Young- usam mais paraísos fiscais que outras empresas, segundo estudo da Tax […]

STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

STF vai decidir se regra que permite a penhora pela Fazenda é constitucional

Liminar: juiz Federal impede que PGFN bloqueie bens sem autorização judicial

O juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 21ª vara Cível de SP, deferiu liminar para impedir que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promova, com base na lei 13.606/18, o bloqueio de bens de uma empresa sem autorização judicial.

Senador propõe aumentar limite para adesão ao lucro presumido

PLS 317/2012 aumentaria de R$ 78 milhões para R$ 98 milhões o limite para adesão ao sistema

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse

No recurso ao tribunal, a Fazenda Nacional sustentou que a promessa de compra e venda sem o devido registro em cartório não é suficiente para comprovar a transmissão do imóvel.

Jurisprudência: pena restritiva de direitos não pode ter execução antecipada, diz STJ

A execução provisória da pena, permitida pelo Supremo Tribunal Federal para a prisão de réus logo após condenação de segunda instância, não pode ser aplicada para restritivas de direitos.