Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo.

Insalubridade em telemarketing depende de níveis de ruído

TST fixa tese de que adicional é devido se perícia identificar descumprimento a limite de decibéis

Maioria do STF chancela política tributária para bancos

Para 9 ministros, instituições devem recolher alíquota maior de Cofins e contribuição ao INSS

Dissolução irregular não atinge patrimônio do sócio

STJ impede desconsideração de personalidade jurídica de empresa insolvente

Receita Federal Mantém ICMS na Base de Cálculo de Contribuições

Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

STF fixa tese que restringe imunidade de IPTU

Imposto incide sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à empresa privada

CSLL não incide sobre gratificações a administradores

Decisão do Carf foi fundamentada na IN 1.700/2017

Dr Fábio Pagnozzi participa do Brazil Forum UK 2017

Dr. Fábio Pagnozzi participou, nos dias 13 e 14 de maio de 2017 na London School of Economics e na Universidade de Oxford, do Brazil Forum […]

Débito pode ser cobrado antes do fim do processo, diz STJ

Fisco pode fazer a cobrança a partir da cassação da liminar que suspendia a exigência do tributo

STF: união estável e casamento são iguais para herança, incluindo homoafetivos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 10.Maio.2017, por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada).