É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF

Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada nesta […]

Cabível condenação de honorários sobre compensação de créditos tributários

Considerando que o processo em questão trata de compensação de crédito tributário, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou procedente o […]

Mesmo legal, planejamento fiscal precisar ter propósito negocial, diz Carf

Constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu “propósito negocial” é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária da […]

Dentista é condenada a dois anos de prisão pelos crimes de injúria racial e racismo

O juiz Carlos Alberto Bezerra Chagas, da 1.ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, no Piauí, com 35 mil habitantes a 536 quilômetros de Teresina, […]

Indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL

Quando uma empresa é acionada judicialmente por dívida já paga, e a parte contrária é condenada a pagar a ela uma indenização, essa indenização é tributável […]

Condenação passada não serve para desvalorar conduta social ou personalidade

Condenações transitadas em julgado não servem para desvalorar a personalidade ou a conduta social do réu. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de […]

Juíza encerra audiência após promotora se recusar a sentar em cadeira

Uma audiência na 3ª Vara da Comarca do Eusébio foi encerrada antecipadamente por motivo inusitado, na manhã dessa quinta-feira, 11. Na ocasião, iria ser realizado o […]

O que levou juiz a soltar pela terceira vez rapaz preso com fuzil AR-15 em Florianópolis

O episódio da apreensão de um fuzil AR-15 em janeiro na Capital terminou tudo igual. O rapaz detido com a arma foi preso três vezes e […]

Tribunal de Justiça permite penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios

É possível a penhora de valores considerados impenhoráveis desde que o valor executado tenha natureza alimentar. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São […]

Desempregada consegue ‘justiça gratuita’ em processo para receber herança de marido no RN

Uma desempregada conseguiu uma decisão liminar para ter o direito à justiça gratuita – livre da taxas judiciárias e despesas do caso – no processo de […]