Entra em vigor lei que dispensa pessoa com HIV/aids de reavaliação pericial

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21 de junho de 2019) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação […]

STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa

É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que amparada em fundadas razões. No entanto, o ingresso forçado apoiado […]

Estado deve disponibilizar íntegra das conversas advindas nos autos de forma emprestada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos […]

Legislação: Projeto de lei na Câmara extingue direito de visita íntima do preso

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10857/2018, que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP) para extinguir o direito de visita íntima do […]

Mera condução à delegacia não gera risco de reiteração delitiva, decide STJ

 A mera condução à delegacia não justifica a possibilidade concreta de reiteração delitiva capaz de manter prisão preventiva sem a devida motivação. Esse foi o entendimento […]

Senador propõe Projeto de Lei que quem mentir no currículo deve ser preso e multado

Currículos de pessoas públicas no Brasil têm gerado desconfiança nos últimos meses. O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, por exemplo, informou que tinha feito […]

Carga horária semanal não é empecilho para acúmulo de cargos públicos, diz STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, julgou válida a acumulação de dois cargos públicos, com carga horária superior a 60 horas semanais, por um profissional da saúde. […]

Cárcere é ambiente hostil para receber visita de criança de cinco anos, diz Tribunal

 A 5ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão da comarca de São José que negou a um preso recolhido ao Complexo Penitenciário de São Pedro de […]

Condição de regime tributário pode mudar após empresa fazer escolha irrevogável

O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido a […]

Menores de 18 anos não podem entrar em eventos com bebida liberada, decide CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (6 de junho de 2019) uma proposta que proíbe a entrada de crianças e […]