Desorganização contábil livra empresário denunciado por sonegar impostos

Se o Ministério Público não prova que o denunciado teve a clara e induvidosa intenção de omitir e/ou falsificar informações fiscais com o intuito de sonegar […]

Segundo Ministra Rosa Weber, marco civil da internet não permite que WhatsApp seja suspenso

O Plenário do Superior Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (27/5), por videoconferência, o julgamento da ADI 5.527 e da ADPF 403, relatadas pelos ministros Rosa Weber e Edson […]

STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de decisão de R$ 20 mil

Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir […]

Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal, diz STJ

A execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere à Fazenda […]

Juiz dos EUA contrata advogada ilustre para defender sua decisão

Um juiz federal em Washington, D.C. contratou uma celebridade da advocacia americana para defender uma de suas recentes decisões em um tribunal federal de recursos. No […]

Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21 de maio de 2020) o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria […]

Fato do príncipe não deve prosperar como argumento para governo pagar indenizações

Após ser citado pelo presidente Jair Bolsonaro como possível argumento para empresários repassarem parte dos custos das demissões para os governos municipais e estaduais, o artigo 486 da […]

Ação é suspensa para que réu tenha a chance de fazer acordo de não persecução

É razoável suspender temporariamente o curso de uma ação penal para que a defesa possa dar prosseguimento à tratativa já iniciada com o Ministério Público.  O entendimento é […]

Mesmo com manifestação tardia, Fazenda Pública tem preferência em penhora

Ainda que demore para se manifestar no processo, a Fazenda Pública tem preferência sobre ente privado quando ambos possuem penhora sobre o mesmo bem. A 3ª […]

Pagamento antecipado de indenização para representante comercial é ilegal, diz STJ

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização a que uma representante comercial tem direito em caso de […]