Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas […]

A inadimplência do ICMS pode levar o contribuinte à prisão

Em recente julgado do STF, restou decidido que o empresário poderá responder criminalmente por não pagar o imposto ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), […]

Virtualização de processos não pode reduzir prerrogativas de advogados

A epidemia do novo coronavírus alterou o funcionamento do Judiciário, que passou a ocorrer quase exclusivamente de forma remota. Porém, essa mudança não pode afetar as prerrogativas […]

Julgamento por videoconferência prejudica a defesa, diz estudo

Um estudo divulgado pelo Projeto de Supervisão da Tecnologia de Vigilância (Surveillance Technology Oversight Project), na última quinta-feira (23 de julho de 2020), afirma que julgamentos […]

Empresa aérea é condenada por danos morais por advertir e afastar de voo comissária acima do peso

A 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP condenou um grupo econômico formado por empresas aéreas a indenizar uma comissária de voo em R$ 15 mil em […]

STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em causa contra a Fazenda

Tendo em vista a relevância da matéria discutida, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu adotar o rito abreviado na ação declaratória de constitucionalidade […]

Prazos devem ser suspensos se advogado não puder cumprir ato judicial, diz CNJ

Não há discrepância entre a Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa regra geral para prazos processuais durante a pandemia, e as normas editadas […]

Júri é anulado pelo TJ-SP por incompatibilidade da qualificadora da surpresa

São incompatíveis a qualificadora da surpresa e o dolo eventual. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

Dez maneiras para empresas pagarem menos impostos no Brasil

Nesse artigo você vai ver algumas estratégias simples que podem fazer a empresa pagar menos impostos e andar em dia com o fisco. Uma das reclamações […]

Planejamento tributário – Nova exigência da UE abre risco tributário

Uma norma tributária recém-implementada pela União Europeia abre risco de multas milionárias para empresas brasileiras com algum tipo de operação no bloco ou mesmo que exportam […]