Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito

A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição.

Superior Tribunal de Justiça divulga dois novos entendimentos sobre fiança

Publicação periódica do STJ reúne duas novas teses.

Banco deve indenizar por induzir consumidora a erro na contratação de empréstimo

Um banco foi condenado a indenizar uma cliente, por danos morais, por induzi-la a erro na contratação de um empréstimo consignado. A decisão foi prolatada pela […]

Juiz majora pena de acusados de roubo com arma por inconstitucionalidade de inciso do CP

Magistrado reconheceu a inconstitucionalidade de inciso do artigo 157 do Código Penal – alterado pela lei 13.654/18 – e aumentou a pena inicial dos acusados, de quatro anos, ao considerar o uso de arma branca como majorante.

Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes

Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau examine o conteúdo do acordo celebrado entre as partes para homologá-lo caso estejam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 104 do Código Civil.

Acordos eletrônicos: STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida

O principal fundamento da decisão dos ministros foi a atenção do tribunal às inovações tecnológicas.

Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei

A proposta de regulação toca em pontos discutidos em casos concretos nestes meses pós-reforma, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Jurisprudência na Corte: Superior Tribunal de Justiça aprova cinco novas súmulas

A 1ª seção do STJ aprovou, no último dia 9 de maio de 2018, cinco novas súmulas.

MP não tem prazo em dobro no processo penal, entende Supremo Tribunal Federal

A 1ª turma do STF, concedeu HC a dois pacientes que tiveram a pena aumentada após agravo intempestivo do MP ter sido provido pelo STJ.