Receita Federal disciplina retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1770/2017, que dispõe sobre a retificação da ECF.

É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos.

Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing

Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais.

Trabalhador com câncer consegue isenção do Imposto de Renda

Pessoas portadoras de doenças graves como Parkinson, Aids e câncer são isentas do Imposto de Renda.

STF valida lei paulista que prevê ICMS na importação de carro por pessoa física

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio.

Entenda melhor o recolhimento da CSLL

Neste post vamos falar detalhadamente sobre a CSLL, mostrando o que ela é, quem está obrigado a pagá-la e como é feito seu recolhimento, entre outras coisas.

Empresa com mais de 40% de empregados no Bolsa Família poderá ter redução tributária

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que institui regime especial de tributação para empresa que tenha, pelo menos, 40% dos empregados de família beneficiária do Bolsa Família.

Na falta de lei, entidade beneficente deve provar direito a imunidade

Na falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciário, cabe às “entidades beneficentes de assistência social” mostrar que estão no grupo dos imunes.

A reforma trabalhista e tributação sobre folha de pagamento

As alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, popularmente conhecida com a lei da “reforma trabalhista”, fez uma série de modificações sobre as verbas pagas pelo empregador e passou a classificar diversas delas como de natureza não-remuneratória.

Recebimento em espécie a partir de R$ 30 mil terá que ser declarado ao Fisco

Objetivo da medida é coibir sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro, informou a Receita Federal. Quem não fizer declaração estará sujeito à multa.