STJ afasta multa por atraso na entrega de produtos vendidos on-line

Não há desequilíbrio contratual se uma empresa pode atrasar entrega sem ser penalizada, mas o consumidor é punido por eventual atraso no pagamento do produto, pois […]

Defesa verbal: lei garante sustentação oral para pedido de liminar em mandado de segurança

Advogados têm reconhecido o direito de fazer sustentação oral em julgamento do mérito ou de liminar nos mandados de segurança. A Lei 13.676/2018, sancionada pelo presidente […]

Bandido se passa por juiz e tenta dar golpe em delegacia. Veja onde essa história chegou!

Poderia até parecer uma história inventada, mas isso é um tipo de crime que acontece todos os dias Brasil afora. Na noite de quarta-feira (6 de […]

Projeto de lei: leitura da Bíblia dará direito a redução de pena para presidiários

A Assembleia Legislativa de São Paulo tornou lei a possibilidade de diminuição da pena para presos pela leitura da Bíblia. Os deputados estaduais paulistas rejeitaram um […]

‘A reclamada não contratou robôs’, diz juíza ao condenar empresa que dispensou funcionária por beber água

Além disso, por ter mentido sobre fornecimento de água, foi aplicada multa por litigância de má-fé, no valor de 10% da causa em favor da autora.

Em quanto tempo a seguradora paga uma indenização do seguro de vida?

A busca por liquidez tem sido preenchida pelo seguro de vida individual, por não se enquadrar como herança nos processos de inventário.

Sucessão deve seguir lei vigente no momento da morte do autor da herança, entende STJ

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que as regras de sucessão do Código Civil de 2002 podem se aplicar à adoção simples feita durante a vigência do Código de 1916.

Salário significativo não impede concessão de gratuidade de Justiça

A existência de ganho salarial significativo não exclui, por si só, a necessidade econômica, que pode ser observada diante de momentos peculiares de dificuldade financeira ou de gastos obrigatórios.

Consumidor deve ser indenizado por horas perdidas com reclamações, diz juiz

Assim entendeu o juiz Eduardo Perez Oliveira, da Vara de Fazenda Nova (GO), ao condenar uma operadora de telefonia a pagar R$ 7 mil pelas “horas perdidas” de uma cliente.

Estudante deverá indenizar agente público por denúncia infundada em rede social

O caso aconteceu em julho de 2017, quando um estudante de Direito publicou numa rede social que havia recebido denúncias de “pessoas internas” sobre o diretor de Transportes.