Ministro do STJ afasta súmula 691 e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo

Um acusado de tráfico de drogas e associação ao tráfico conseguiu Habeas Corpus por excesso de prazo na formação da culpa. A decisão é do ministro […]

Lei própria: não cabe ao Judiciário alterar índice de correção do FGTS, reafirma TRF

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a Taxa Referencial (TR) como forma de atualização monetária, sendo vedado, […]

Jurisprudência: STJ divulga teses sobre contrato de compra e venda de bens imóveis

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (21 de setembro de 2018) a edição 110 do Jurisprudência em Teses, com o tema “Dos Contratos de […]

Mais de 716 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional

A Receita Federal informou nesta segunda-feira (17 de setembro de 2018) que foram notificadas 716.948 microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser excluídas do […]

Loja que efetuou cobrança duplicada terá de indenizar consumidora

A autora ingressou com ação contra loja e banco alegando que comprou um forno em 10 prestações, mas, ao utilizar o cartão de crédito, a transação […]

Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão

O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que […]

Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

A 3ª turma do STJ decidiu que o primeiro dia seguinte à data de vencimento de dívida é o marco inicial do prazo de cinco anos […]

STF decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12 de setembro de 2018) que, com a atual legislação, os pais não têm direito de tirar filhos […]

Semente de maconha não é insumo destinado à preparação de droga ilícita

A 2ª turma do STF decidiu, por maioria, que duas pessoas não devem ser criminalmente processadas por terem importado pequena quantidade de sementes de Cannabis sativa, […]

Projeto obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado

Os réus condenados por corrupção ativa ou passiva poderão ser obrigados a pagar uma multa de três vezes o valor do prejuízo causado aos cofres públicos. […]