Fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de um imóvel e manteve a restrição sobre o imóvel adquirido.

Pagnozzi Advogados Associados patrocina 23º Seminário Internacional de Ciências Criminais

O Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo IBCCRIM, é um evento consagrado na área que em 2017 chega a sua 23ª edição. O encontro acontecerá […]

CNJ autoriza uso do WhatsApp para intimações judiciais

Justificativa é de que o recurso se tornou um aliado do Poder Judiciário, reduzindo custos e evitando a morosidade no processo judicial

PIS e COFINS – Importação e o pagamento de Royalties

Desde a instituição do PIS e da COFINS sobre Importação de bens e serviços, há sempre questionamento sobre a incidência das contribuições quando se trata de pagamento de royalties ao exterior.

Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

O PERT foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.

Empresas exportadoras não gozam de imunidade de contribuição sobre o lucro líquido

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a CSLL incide sobre o lucro líquido das empresas exportadoras, uma vez que a imunidade prevista na CF não alcança o lucro dessas pessoas jurídicas.

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal.

STJ julga possibilidade de penhora antes da citação

Apesar de tema ser pacífico no tribunal, Fazenda pede julgamento sob uma nova ótica.

Matéria com Dr. Fábio Pagnozzi na primeira edição do Jornal Honra ao Mérito

O jornal tem a parceria do Deputado Coronel Telhada.

Dr. Fábio Pagnozzi recebe honraria do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo

Essa condecoração é feita por Decreto e reconhecida pelo Governador do Estado.