Crítica em rede social não configura conduta antiética

TRF4 condenou Conselho Regional que havia punido dentista por postagens ácidas no Facebook

Auditorias ampliam uso de paraísos fiscais, mostra estudo

Multinacionais clientes das quatro grandes firmas de auditoria -KPMG, PwC, Deloitte e Ernst & Young- usam mais paraísos fiscais que outras empresas, segundo estudo da Tax […]

STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

STF vai decidir se regra que permite a penhora pela Fazenda é constitucional

Liminar: juiz Federal impede que PGFN bloqueie bens sem autorização judicial

O juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 21ª vara Cível de SP, deferiu liminar para impedir que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promova, com base na lei 13.606/18, o bloqueio de bens de uma empresa sem autorização judicial.

Senador propõe aumentar limite para adesão ao lucro presumido

PLS 317/2012 aumentaria de R$ 78 milhões para R$ 98 milhões o limite para adesão ao sistema

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse

No recurso ao tribunal, a Fazenda Nacional sustentou que a promessa de compra e venda sem o devido registro em cartório não é suficiente para comprovar a transmissão do imóvel.

Jurisprudência: pena restritiva de direitos não pode ter execução antecipada, diz STJ

A execução provisória da pena, permitida pelo Supremo Tribunal Federal para a prisão de réus logo após condenação de segunda instância, não pode ser aplicada para restritivas de direitos.

Estado aciona STF para evitar prejuízo de R$ 6,2 bilhões para SC

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira, 22, pelo governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, que contou com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado.

Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI

Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reconhecer que, nesse tipo de situação, não se pode falar de promessa, mas de venda efetiva do imóvel.

Atraso reiterado de pagamento de salário causa dano moral, decide TRT

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma ex-empregada.