Provas obtidas por meio de invasão de casa sem mandado judicial são ilegais

Policiais não podem entrar na casa de alguém para fazer busca e apreensão sem ordem judicial, ainda que a suspeita seja de crime grave.

Procurador opina a favor do porte de armas para advogado criminalista

O impetrante aduziu que preenche todos os requisitos da lei 10.826/03, tendo, inclusive, sido ameaçado em decorrência do exercício de sua profissão. Em 1º grau, contudo, foi denegada a segurança.

Casal é condenado a pagar R$ 7,5 mil por postagem ofensiva em rede social

Acusar empresa de crime na internet sem tomar providências para averiguar o ocorrido é abuso da liberdade de expressão. Com esse entendimento, a Justiça do Ceará […]

Proposta que autoriza intimações judiciais por WhatsApp tramita no Senado

No momento, o projeto, que já foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados, aguarda parecer do relator da CCJ do Senado.

Notificação de advogado no WhatsApp não basta para comprovar renúncia ao mandato

A notificação realizada por patrono pelo WhatsApp não é hábil para comprovar a ciência inequívoca dos autores quanto à renúncia do mandato. O entendimento é da […]

Sucumbência parcial afasta pagamento de honorários pelo reclamante

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), reconheceu a ocorrência de sucumbência parcial do pedido e afastou a determinação de pagamento […]

Jurisprudência: Tribunal de Justiça aprova 16 novas súmulas; confira as redações

O TJ/CE aprovou 16 novas súmulas, sintetizando o posicionamento reiterado de matérias submetidas à Corte.

Magistrados culpam quinto constitucional por morosidade da Justiça

A preocupação é que a prestação jurisdicional pode estar sendo entregue a pessoas cuja capacidade é altamente questionável.

Penas restritivas de direitos devem esperar trânsito em julgado, decide Ministra Laurita Vaz

Penas restritivas de direitos devem esperar o trânsito em julgado da condenação, decidiu a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Estado não é responsável por suicídio de preso em cela individual

A família de um detento que cometeu suicídio dentro de presídio enquanto estava preso preventivamente sob acusação de abuso sexual contra filho menor de idade não receberá indenização.