CNJ fará pesquisa para acelerar recuperação do crédito tributário

O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para elaborar a terceira edição da Série Justiça Pesquisa. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos para utilização do patrimônio do devedor na execução fiscal.

CEST e as operações não sujeitas ao ICMS/ST

Com a nova regra, os Estados e o Distrito Federal só podem incluir no regime de substituição tributária (operações internas ou interestaduais) os produtos relacionados pelo Convênio ICMS Confaz nº 92.

Dr. Eduardo Salles Pimenta presenteia equipe do escritório com seus novos livros

Os livros são uma coletânea de artigos, que detonam a seriedade e profundidade do cortejo analítico dos temas.

Fisco só pode cobrar sonegação de período referido na autuação

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade.

STJ diverge sobre créditos de Cofins no regime monofásico

Fazenda Nacional provoca 1ª Seção para pacificar controvérsia

Dr. Fábio Pagnozzi participa de Comissão de Direito Penal Econômico

Na OAB, existem comissões de trabalho voltadas para uma temática específica. Essas comissões se reúnem para debates e entendimentos de questões que estão sendo abordadas pelas […]

Fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de um imóvel e manteve a restrição sobre o imóvel adquirido.

Pagnozzi Advogados Associados patrocina 23º Seminário Internacional de Ciências Criminais

O Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo IBCCRIM, é um evento consagrado na área que em 2017 chega a sua 23ª edição. O encontro acontecerá […]

CNJ autoriza uso do WhatsApp para intimações judiciais

Justificativa é de que o recurso se tornou um aliado do Poder Judiciário, reduzindo custos e evitando a morosidade no processo judicial

PIS e COFINS – Importação e o pagamento de Royalties

Desde a instituição do PIS e da COFINS sobre Importação de bens e serviços, há sempre questionamento sobre a incidência das contribuições quando se trata de pagamento de royalties ao exterior.