Primeira PEC de 2018 amplia duração das licenças maternidade e paternidade

A ampliação das licenças maternidade e paternidade para todos os cidadãos brasileiros, igualando os benefícios concedidos a trabalhadores privados aos já garantidos para funcionários públicos, é o objetivo da primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada este ano.

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

Magistrado citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais.

Brasil tem uma das alíquotas mais altas de IR para empresas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou um levantamento comparando a carga tributária para empresas no Brasil e em outros países.

Nova regra na Cidade de São Paulo: advogado passa a ter poder de autenticar alguns documentos

A partir de agora, os advogados têm fé pública nos atos praticados junto à Prefeitura de São Paulo. Com a mudança, publicada no Diário Oficial de sexta-feira (9/2/2018), os profissionais poderão autenticar cópias de todos os documentos que instruem o processo administrativo em âmbito municipal.

Países tentam decifrar incógnitas jurídicas envolvendo criptomoedas

Se sob o aspecto financeiro o mundo ainda está um tanto confuso com a utilização de bitcoins, sob o aspecto jurídico está, basicamente, perdido.

Juíza da Vara de Brasília reclama de ‘silêncio seletivo’ de réus em ação penal

O som do silêncio parece incomodar cada vez mais magistrados e membros do Ministério Público.

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho vai ao encontro da nova lei trabalhista

A partir da nova lei trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017, as demissões em massa não exigem negociação prévia com o sindicato da categoria, nem mesmo acordos coletivos.

Burocracia Tributária “Mata” as Empresas

Nossa carga tributária já é uma das mais altas do mundo e usar os preciosos recursos da empresa para contribuir ainda mais para o governo não é (e nem deve ser) considerado um ato de patriotismo!

Tributário: Bancos vão lançar sistema único para pagamento de ISS

Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no município de origem para ser feita no destino, mas as empresas pagadoras do ISS não sabem como, quanto e onde pagar o tributo.

Crítica em rede social não configura conduta antiética

TRF4 condenou Conselho Regional que havia punido dentista por postagens ácidas no Facebook