Benefício previdenciário pode ser revisto administrativamente

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor da demanda.

Auxílio-doença não impede justa causa por falta cometida anteriormente

A 2ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu a justa causa aplicada a um carteiro que violou e se apropriou de encomendas postais.

Pensão indevida, mas recebida de boa-fé, não precisa ser devolvida ao INSS

Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter benefício repassado por 11 anos a uma moradora do município de São José (SC), depois da morte do pai.

Juíza autoriza abatimento de prejuízo de dívida inscrita em parcelamento

Juíza autoriza abatimento de prejuízo de dívida inscrita em parcelamento
Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional servem para “aclarar o conteúdo das leis” e não podem “inovar onde a lei ordinária não dispôs”.

Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais

É indispensável a apresentação da garantia para oposição de embargos à execução fiscal, haja vista a prevalência da lei específica sobre a genérica. A 7ª Turma […]

Indenização por desgaste orgânico de trabalhador pode ser tributada, diz TRF-4

O pagamento de indenização por desgaste orgânico feito ao trabalhador está sujeito à tributação do Imposto de Renda, pois gera acréscimo patrimonial e não está beneficiado por isenção.

Imposto de Renda 2018: despesas médicas que você pode deduzir e não sabia

Apesar de não haver limite para dedução com gastos médicos, o contribuinte deve estar atento com a comprovação da despesa.

4 novas regras tributárias para 2018 que você precisa acompanhar

A legislação fiscal brasileira é um complexo emaranhado de regras tributárias que acaba onerando o contribuinte não apenas com uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, mas também com uma boa dose de burocracia, que chegam por meio das chamadas obrigações acessórias.

Norma regula dação em pagamento de imóvel para quitar dívida fiscal com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais.

Autuações fiscais crescem quase 70% em 2017 e batem recorde histórico

Depois de dois anos de queda consecutiva de mais de 3% precedidos de estagnação, o Ministério da Fazenda e o Banco Central projetaram crescimento de 1% do PIB em 2017.