Juíza se antecipa ao Supremo e declara inconstitucional artigo 28 da Lei de Drogas

Apesar de o Supremo Tribunal Federal ainda não ter concluído o julgamento sobre a constitucionalidade de se tratar como crime a posse de drogas para consumo […]

Depoimento oral: STF volta a discutir necessidade de advogado na fase de inquérito

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta da próxima terça-feira (12 de março de 2019) a retomada do julgamento do agravo regimental em […]

STJ concede HC por ver prisão baseada em “gravidade abstrata de crimes”

A prisão preventiva só pode ser decretada se os indícios são claros de que o réu oferece perigo à investigação ou à sociedade, e não por […]

É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno, diz TJ-SP

Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é algo que não ofende a Constituição, […]

Responsabilidade: Estado é responsável civilmente por erros cartorários, decide STF

Nesta quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros […]

Juízes querem dar ‘autorização prévia’ para atender advogados em gabinetes

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pode aprovar uma resolução que permite aos magistrados atender advogados somente com autorização prévia. O texto foi proposto pela […]

Decisão por revelia: juíza condena advogado a pagar danos materiais e morais a cliente

A juíza substituta Eugenia Christina Bergamo Albernaz, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou por revelia um advogado ao pagamento de danos materiais e morais […]

R$ 4,2 mil e multa civil: prefeito é condenado por usar advogado do município em ação

O Tribunal de Justiça (TJ) manteve decisão de primeira instância que condenou o prefeito de Iacanga, Ismael Boiani (PSB), a devolver R$ 4.253,68 e pagar multa […]

Tribunal Regional do Trabalho: Juiz não pode exigir contrato de honorários

 Juiz não pode exigir contrato de honorários entre advogado e cliente. Assim decidiu a seção especializada do TRT da 9ª região ao dar provimento ao agravo […]

Recorde: ação penal é julgada cerca de uma hora após denúncia ser aceita por juiz

 A 4ª Vara Criminal da comarca da Capital concluiu ação penal digna de figurar no livro dos recordes. Em cerca de uma hora, o juiz Rafael […]