Empresa deve pagar por tempo que funcionária aguardava ser chamada para trabalhar

O tempo que o trabalhador permanece à disposição do empregador, mesmo que a distância, no aguardo de chamada para prestar serviços fora de seu horário de […]

STJ: não se pode decretar a prisão se o reconhecimento fotográfico inobserva o art. 226 do CPP

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento fotográfico com inobservância das regras procedimentais do art. 226 do Código de Processo Penal, realizado exclusivamente […]

Demora no oferecimento de denúncia não afasta prisão preventiva de réu foragido

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou o pedido de habeas corpus feito pela […]

Projeto isenta profissional de segurança pública e guarda municipal do IPI na compra de carro

O Projeto de Lei 3998/20 reduz a zero o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e […]

Supervisora será indenizada por assédio de gestores em grupo corporativo de WhatsApp

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a […]

Crime de violência contra militar dispensa resultado lesivo ao julgar caso de agressão contra sentinela

Três civis foram condenados no Superior Tribunal Militar (STM) pelo crime de violência contra militar. As penas foram fixadas entre 1 ano e 4 meses e […]

Novo imposto digital deve ser enviado ao Congresso por fora da reforma tributária

A possibilidade do governo criar um novo imposto digital volta a ser tema de discussão. Apesar da oposição à ideia do imposto sobre transações digitais, o […]

Deputados aprovaram aumento de pena para estelionato

Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação para viabilizar a tramitação dos projetos. Com as mudanças, o Plenário aprovou 180 propostas […]

Projeto transforma em agravante a prática de crime em local de culto religioso

O Projeto de Lei 5315/20 altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes praticados em local destinado a culto religioso. Segundo o […]

Homem é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher que conheceu em aplicativo

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por extorsão, com pena fixada em 4 anos de reclusão em […]