Tribunal confirma condenação de testemunha por litigância de má-fé com amparo na reforma trabalhista

A Quinta Turma do TRT-MG manteve sentença que condenou uma testemunha ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 2 mil. Em […]

Tribunal decide que situação de vulnerabilidade social é identificada em elementos do processo

É garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa deficiente e ao idoso que comprovem não ter meios de prover sua própria subsistência ou tê-la […]

Juíza nega bloqueio de bens em protesto contra Lei de Abuso de Autoridade

A juíza federal Diana Vanderlei, de Brasília, negou um pedido de um credor para penhorar a bens de seu devedor para quitar a dívida. Mais uma […]

Anulada prova obtida por policial que atendeu o telefone de suspeito e se passou por ele para negociar drogas

Em virtude da falta de autorização judicial ou do consentimento do dono da linha telefônica, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita […]

É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida

Gravação de conversa de um dos interlocutores dispensa autorização judicial, pois não se está diante de violação da intimidade, mas da adoção de providências pelo interessado […]

Decisão mantém danos morais e determina prazo para empresa se adequar à cota

Foi parcialmente mantida uma sentença (do juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo) que havia condenado uma empresa de vigilância à […]

Projeto permite dedução em dobro do IR se dependente for pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 3654/19 assegura ao contribuinte pessoa física o direito a deduzir em dobro do imposto de renda devido a quantia fixa por dependente […]

Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave deve ser a partir da comprovação da doença

Embora o autor, coronel reformado do Exército Brasileiro, tenha alegado que estava em tratamento do quadro de perda de memória há mais de 10 anos, ele […]

Antecipação de recursos para bancar peritos em ações contra INSS é sancionada

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (23 de set de 2019) a sanção presidencial ao projeto que permite ao governo antecipar o pagamento de […]

Ordem judicial deve ser cumprida sob pena de crime de desobediência mesmo que considerada injusta

Por entenderem ausentes os motivos para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime hábeis a aumentar a pena-base do apelante, a Quarta Turma […]