Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que […]
Acontece
Corregedoria do TJ-SP decide que apenas delegados e juízes podem lavrar TCO
O corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Anafe, decidiu, no último dia 14 de agosto de 2020, que a lavratura do […]
STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os […]
Nos EUA, estudo discute condenações por crimes que nunca aconteceram
Um estudo da Montclair State University de Nova Jersey, liderado pela professora de Direito Jessica Henry, revelou que um terço dos presos libertados nos EUA porque, […]
Governo eleva limite para julgamentos virtuais no Carf de R$ 1 mi para R$ 8 mi
O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria nesta terça-feira (11 de agosto de 2020) elevando temporariamente o limite de valor para julgamentos de recursos […]
Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo […]
Ministros do STJ criticam TJ-SP por desobediência de jurisprudência criminal
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, levou a julgamento na 6ª Turma nesta terça-feira (4 de agosto de 2020) um pedido em […]
Faculdade terá que reduzir em 30% valor das mensalidades em virtude da pandemia
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça uma decisão liminar que obriga a Faculdade Presidente Antônio Carlos, de Uberlândia, a reduzir o valor […]
TJ-SP confirma suspensão de multa milionária aplicada pela Fazenda
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuração de confisco. Com esse entendimento, a 7ª […]
Sem ofensa a interesse da União, cabe à Justiça estadual julgar pirâmide financeira
Por não haver indicação de evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento dos interesses da União, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu […]