Simular problema técnico durante audiência virtual enseja multa por má-fé
Um escritório de advocacia da capital paulista foi condenado ao pagamento de multa de 5% do valor da causa (equivalente a R$ 21.770,00) por litigância de […]
Acontece
Temas tributários aguardam decisão do STF e impactam empresas e arrecadação
A pandemia do novo coronavírus promoveu alterações relevantes na pauta original do Supremo Tribunal Federal (STF), o que impactou no julgamento de diversos processos judiciais no […]
Agência de inteligência de segurança pública pode ajudar investigação, diz STJ
Agência de inteligência de segurança pública não atua como polícia judiciária na investigação de crimes. Entretanto, como opera incessantemente na busca de conhecimento, o resultado de […]
Carf define normas para reuniões virtuais com contribuinte
Apesar de ter alterado o rito das sessões virtuais com a publicação da Portaria17.296, de 17 de julho de 2020, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]
Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF
Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do […]
TRF-4 mantém extinta ação que alegou complô na cobrança de dívidas tributárias
A ação judicial tem de expor claramente os fatos e definir a causa de pedir, sendo que esta última decorre de argumentos jurídicos. Logo, petição inicial […]
Juiz pode pedir ao Google dados estáticos por localização e palavra-chave, diz STJ
A ordem judicial para entrega de dados estáticos delimitada por parâmetros de pesquisa por geolocalização, período de tempo específico e palavras-chave não se mostra desproporcional, pois, […]
Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação
Segundo a decisão, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a dosimetria da pena, quando já houve […]
Proposta insere no Código Penal o crime de estelionato virtual
O Projeto de Lei 3376/20 insere o estelionato virtual no Código Penal. Pelo texto em tramitação na Câmara dos Deputados, essa modalidade terá pena de reclusão, […]
STJ admite bloqueio de valor de multa por descumprir decisão em ação penal
Ao determinar o bloqueio dos valores referentes a multa por descumprimento de decisão judicial, o juiz não age como titular da execução fiscal, dando início a […]