STJ discute competência jurisdicional para ações previdenciárias

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, decidiu nesta terça-feira (17 de dezembro de 2019), em caráter liminar, que caberá à 1ª Seção analisar a controvérsia […]

Criminalização do não-pagamento do ICMS exige dolo, explica Ministro Fux

A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em […]

Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando para consumo ou industrialização

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que […]

Ministro do STF vota a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (11/12), que é crime não recolher ICMS declarado, desde que o tributo seja embutido […]

OAB investiga se startups direcionam clientes para poucos escritórios

A Ordem dos Advogados do Brasil quer fazer um pente-fino em startups de serviços jurídicos e verificar se por trás delas há advogados atuando de forma irregular. De […]

Governo federal vai revogar e simplificar todas as normas e regulações

O governo federal publicou um decreto que determina que todas as normas e regulações federais, que envolvem órgãos como Receita Federal e Anvisa, terão que ser […]

Para soltar homem preso por ser pobre, STJ supera súmula do STF

Manter pessoa presa apenas por ela ser pobre e não poder pagar fiança é ilegal. Para corrigir este erro, até mesmo súmula do Supremo Tribunal Federal […]

Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando para consumo ou industrialização

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que […]

Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI, decide Carf

O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O entendimento é da  3ª Turma da Câmara […]

Regime Disciplinar Diferenciado é medida extrema destinada aos presos potencial de criminalidade

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do juiz da Vara de Execução Penal que determinou a inclusão de […]