É possível penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a […]
Acontece
Denúncia que não indica onde e quando crime foi praticado é inepta, diz Tribunal de Justiça
Denúncia de extorsão que não indica quando e onde o crime teria sido praticado inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a petição inicial […]
Desconhecimento eleva carga de imposto sobre transmissão de heranças, diz juíza
Por desconhecimento, uma grande massa de herdeiros tem pago ao Fisco montante de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) superior ao que está previsto […]
Juiz do trabalho aplica princípio do poluidor pagador em processo sobre doença ocupacional
A sentença fundamentou-se, ainda, em recente decisão do STF sobre responsabilidade objetiva O juiz substituto Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou […]
Empresas podem se cadastrar para receber intimações eletrônicas da Justiça do Trabalho
Medida vai conferir à empresa segurança no recebimento das comunicações do TRT e proporcionar economia de papel ao Tribunal Empresas e entidades públicas podem receber intimações […]
Critério próprio: juiz usa Imposto de Renda como critério para negar justiça gratuita
“Quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais.” Esse é o parâmetro adotado pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da […]
Projeto que tramita na Câmara corrige trecho do Código Civil sobre venda de bem ascendente
O Projeto de Lei 4639/19 corrige trecho do Código Civil que dispensa, na venda de bem do ascendente para o descendente, o consentimento do cônjuge se o regime […]
Banco é condenado a indenizar em R$ 100 mil funcionário que foi demitido por ter HIV
O Banco Bradesco foi condenado a pagar R$ 100 mil em danos morais a um funcionário demitido de uma agência em Mineiros, no sudoeste de Goiás, […]
R$ 700 mil: salário de devedor é penhorado para pagar dívida de 11 anos
Como determinado pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, remunerações, soldos, pecúlios, pensões e ganhos do trabalhador autônomo são impenhoráveis. Entretanto, a […]
Liberdade econômica reduzirá “fila” de ações, prevê ministro do STJ
Há dez anos atuando na área de direito privado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão afirma que não se pode demonizar […]