MPF reconhece a possibilidade de acordo de não persecução no curso de ação penal
Novo enunciado (número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações que […]
Acontece
Não há consenso nos EUA sobre direito de não se incriminar na era do smartphone
O Tribunal Superior de Indiana, nos EUA, decidiu na quarta-feira (24/6) que policiais e promotores não podem obrigar suspeitos de crimes a desbloquear seus smartphones, para […]
Supremo proíbe expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro
É incabível a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro — mesmo quando nascidos ou adotados após o fato que gerou o pedido de expulsão —, pois […]
Simples existência de dúvidas não retira a presunção de inocência do réu
Ao se provar que o fato indicante não existiu ou se ele é duvidoso, porque não se revelou plenamente comprovado, por melhor que seja o processo […]
Desembargador não vai indenizar por equívoco no reconhecimento de assaltante
O simples reconhecimento equivocado de um criminoso pela vítima, por si só, não é ato ilícito, ainda mais quando não comprovada a má-fé da atitude. Por […]
Medidas do ECA podem ser aplicadas até infrator completar 21 anos
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que julgou extinta ação pelo fato de o infrator […]
Não há cerceamento de defesa em recusa de alegações finais por escrito, diz STJ
Não há cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas se o juiz nega pedido da defesa por apresentação de alegações finais por escrito. Via […]
Encerrar instrução sem ouvir corréus viola direito de defesa, diz Nefi Cordeiro
Encerrar a fase de instrução, abrindo o prazo para as alegações finais sem que todos os corréus envolvidos no processo sejam ouvidos, viola o pleno exercício […]
Juíza de Guarulhos-SP determina assembleia geral presencial entre credores
Apesar do avanço da Covid-19 no país, a juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, da 9ª Vara Cível do Foro de Guarulhos (SP), determinou que a realização […]
É possível a restituição monetária do pagamento indevido de tributos?
O pagamento indevido pode ser todo e qualquer pagamento em duplicidade (onde se paga o mesmo tributo mais de uma vez), um pagamento a maior (ex: […]