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O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, levou a julgamento na 6ª Turma nesta terça-feira (4 de agosto de 2020) um pedido em Habeas Corpus com o expresso objetivo de, ao conceder a ordem, fazer um apelo aos tribunais de segundo grau que desrespeitam a jurisprudência das cortes superiores. Junto aos colegas, fez críticas à desobediência reiterada de precedentes e súmulas.

Não por acaso, o HC julgado é oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por unanimidade, a 6ª Turma manteve a liminar concedida a pedido da Defensoria Pública e fixou regime aberto a réu preso por tráfico de drogas e condenado a pena mínima, de um ano e oito meses. Além disso, fixou a substituição da pena por duas restritivas de direito a serem escolhidas pelo juiz competente.

O voto do relator constou considerações sobre a necessidade de uma atuação mais harmônica do Poder Judiciário e o aumento estatístico das impetrações de Habeas Corpus ano após ano. “Mostra que alguma coisa está errada e que precisamos mudar. E quem sabe sensibilizar os operadores do Direito no sentido de que chegou a hora de, realmente, cuidarmos de um comportamento mais uniforme e harmônico”, afirmou.

A manifestação foi seguida pelos demais ministros da 6ª Turma. “Essa falta de coerência sistêmica compromete a segurança jurídica e a qualidade da prestação jurisdicional. Não é possível essa quantidade absurda de processos, e que só vem aumentando”, destacou o ministro Rogério Schietti Cruz.

TJ-SP é o maior responsável

Ainda que as críticas ao respeito do Tribunal de Justiça de São Paulo tenham sido rebatidas pelo presidente da corte, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, a manifestação dos ministros da 6ª Turma veio carregada de dados envolvendo a corte, a maior do país e também a que mais envia processos ao STJ.

Em julho, durante o recesso judicial, o STJ recebeu o número recorde de 8.451 Habeas Corpus. Segundo o ministro Schietti, 4.472 são oriundos do estado de São Paulo. Os dados citados pelo ministro Sebastião Reis Júnior confirmam, nas palavras dele, que “a discordância do Tribunal de Justiça de São Paulo com Superior Tribunal de Justiça só tem aumentado nos últimos anos”.

“O que vemos em São Paulo é a reiteração permanente de descumprir, uma afronta realmente em nome do livre convencimento motivado. São fundamentos usados no Direito artesanal, não no Direito de massa que vivenciamos hoje. Esse tipo de posicionamento acaba por trazer um retrocesso para o sistema jurídico como um todo”, afirmou o ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Na análise do ministro Schietti, o TJ-SP não tem contribuído para que a Justiça Criminal possa funcionar de maneira sistêmica. “Não é possível que cada estado interprete o Código Penal e de Processo Penal à sua maneira. Não é possível que tenhamos tantos códigos penais quanto temos de estados. A geografia não pode determinar o Direito”, afirmou.

HC 500.080

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