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A juíza Lília Maria de Sousa, da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais da empresa Santarena Eventos S/A contra o Sindicato Rural de Rio Verde. A Santarena Eventos alegou descumprimento contratual por parte do sindicato, ao deixar de contratar a empresa PBR para a realização da 54ª Exposição Agropecuária de Rio Verde, em 2011, conforme pactuado entre as partes, o que teria causado diversos danos.
A magistrada ressaltou que, no caso, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor não alcançam a relação jurídica existente entre as partes, uma vez que não houve relação de consumo, ou prova de que houve imposição de cláusulas contratuais.

Lília Maria concluiu não haver imposição contratual para a contratação específica da PBR, pois, “se assim fosse, a empresa PBR teria de participar da relação contratual, por força da autonomia da vontade de contratar, haja vista que o negócio estaria subordinado aos interesses e condições daquela. Ademais, impossível exigir uma obrigação que depende de um terceiro estranho a relação contratual”.

Além disso, a juíza ressaltou que ficou constatado que o sindicato comunicou a empresa de eventos que não mais contrataria a Professional Bull Riders para a realização da montaria em touros no evento de 2012, por inviabilidade econômica, e substituiria por outra, mantendo toda a exclusividade pactuada no contrato firmado entre as partes.

“Assim, não há que se falar em inadimplemento contratual por parte do requerido, como pretendido pela empresa autora, o que impõe a improcedência do pedido de resolução do contrato por culpa do réu, e consequente condenação ao pagamento de multa”, frisou.

Com relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais devido a suposta “quebra” do contrato, a magistrada explicou que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

“Para a obtenção da indenização pretendida, compete a autora comprovar a existência do dano, a ocorrência da ação e o nexo causal. Diante desse contexto de inexistência de conduta ilícita do requerido, por ausência de inadimplemento contratual, forçoso concluir que não há como responsabilizá-lo civilmente, uma vez que exercitou seu direito de maneira lícita e regular, não incorrendo em qualquer abusividade, excesso ou discriminação, ao deixar de contratar uma empresa terceira estranha a relação contratual em apreço, para realizar a montaria em touros no rodeio da exposição agropecuária”, salientou.

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