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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que concede desconto de 10% nos tributos unificados pagos por microempresas constituídas ou administradas por pessoas com idade entre 18 e 25 anos (Projeto de Lei Complementar 384/17).

O texto é de autoria do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Segundo ele, o texto não cumpre os requisitos exigidos pela legislação para as propostas que reduzem a arrecadação federal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, determina que projetos que provoquem renúncia de receita devem conter estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o ano em que entrar em vigor e nos dois seguintes.

A rejeição por incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária implica o arquivamento do projeto, a não ser que haja recurso ao Plenário da Câmara para manter a tramitação.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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