Tempo estimado para leitura deste texto: < 1 minuto

Apesar de ter alterado o rito das sessões virtuais com a publicação da Portaria17.296, de 17 de julho de 2020, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não vinha promovendo reuniões virtuais com o contribuinte.

Mas isso deve mudar em breve. A ConJur apurou que já foram definidas orientações para realização dessas reuniões. A ideia do procedimento é emular o que já era feito de modo presencial. O contribuinte irá se reunir com os conselheiros, que sempre estarão acompanhados do presidente da turma.

Um conselheiro afirmou que já foi informado da possibilidade das reuniões e que a medida é ancorada pelo Estatuto da OAB e da Advocacia (Lei 8.906), que garante aos advogados o direito de se dirigir aos julgadores sempre que entender necessário ao interesse do processo.

Segundo ela, a falta da audiência antes do início das sessões virtuais era uma limitação a este princípio, o que acentuava a insegurança jurídica das decisões.

Fonte: Conjur

Esse texto foi classificado em nossa seção: Acontece
Você pode pesquisar mais sobre o tema desse artigo utilizando a(s) Tag(s): , , ,