O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre prestação bancária de garantia — como aval e fiança. Isso porque essas atividades não são vistas como operações financeiras, mas um serviço prestado sujeito ao tributo.
É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos.
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceualíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas.
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador.
Um recente estudo,[1] publicado em janeiro de 2017, feito com líderes de áreas de impostos e finanças de grandes empresas, mostra um cenário alarmante.
Direito evidente é aquele que pode ser comprovado de plano, sem deixar incertezas ao julgador, muito similar ao direito líquido e certo do mandado de segurança.
O HSBC está obrigado a retirar de seus contratos padrões a cláusula que permite o compartilhamento de dados do cliente, como hábitos de consumo
Uma mensagem de texto que sequer foi enviada acabou sendo usada como um testamento, de acordo com a decisão de uma juíza na Austrália.
Com o novo sistema, todas as declarações do ITCMD serão submetidas a critérios de análise administrativa, independentemente de serem oriundas de procedimentos judiciais ou extrajudiciais.
A Fazenda Nacional apelou ao TRF1 contra sentença que julgou parcialmente o pedido do autor para reconhecer seu direito à isenção do imposto de renda e restituição dos valores pagos indevidamente.
