Cortes estaduais contrariam resolução do STJ e se negam a receber reclamações

Decisões de alguns tribunais de Justiça têm rejeitado reclamações interpostas nessas jurisdições. A reclamação é o meio de impugnação previsto pelos artigos 988 a 993 do Código […]

Projeto isenta de PIS e Cofins a meia-entrada em eventos

O Projeto de Lei 6173/19 reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a meia-entrada paga por estudantes, idosos, pessoas com deficiência […]

Devolução de bem subtraído não afasta ato de improbidade, diz STJ

O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou conduta ímproba não desfaz o ato de improbidade. A decisão, por maioria, […]

Nova obrigação acessória destinada às pessoas físicas e jurídicas que realizem operações com criptoativos

Ainda dentro deste mês de setembro/2019, as pessoas físicas e jurídicas deverão enviar para a Receita Federal do Brasil, informações relativas as operações realizadas com criptoativos, […]

Com lei “anticrime”, juiz ainda pode condenar mesmo que MP peça absolvição

Ainda que tenha feito uma série de reformas no Código de Processo Penal e no Código Penal, a Lei 13.964/19, conhecida como lei “anticrime”, não modificou o artigo […]

Ministro Toffoli suspende implantação do juiz das garantias por seis meses

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu a implantação do juiz das garantias por 180 dias. Segundo a Lei nº 13.964/2019, apelidada de “anticrime”, o […]

Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito, fixa TST

O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência. […]

Tribunal mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, […]

TJ-RS aumenta pena ao ver fotos de réu se exibindo com armas e munições

A “celebração estética da ‘vida bandida’” foi causa do aumento da pena-base de réu pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma e receptação, […]

Crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo poderão se tornar imprescritíveis

O Projeto de Lei 5686/19 torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera […]