Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia

O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da […]

Hospital psiquiátrico vai indenizar mulher internada à força

Um hospital psiquiátrico que internou uma mulher contra a sua vontade a pedido do irmão dela, deverá indenizá-la. A condenação, por danos morais, foi assinada pela […]

Prescrição de restritiva de direitos só para com início do cumprimento da pena

O prazo prescricional da pretensão de executar penas restritivas de direitos só deixa de correr a partir do efetivo início do cumprimento da reprimenda. Compreende-se por […]

Você sabia? O 1º “Habeas Corpus do Brasil” foi feito por uma mulher negra e escrava?

Mulher, negra, escravizada e provavelmente autora do “primeiro Habeas Corpus“ que se tem registro no Brasil. É uma versão resumida do legado de Esperança Garcia. Ela escreveu […]

STJ : Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica deferimento de liminar

Por não verificar benefício imediato para a ré, nem ilegalidade evidente a ser corrigida, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu liminar […]

Projeto torna inelegíveis usuários de drogas ilícitas

O Projeto de Lei Complementar 263/20 acrescenta laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção à lista de documentos necessários ao registro de candidatura a […]

STF publica decisões do julgamento que proibiu prisão em 2ª instância

Foram publicados na última quinta-feira, 12, os acórdãos das ADCs 43, 44 e 54, que resultaram na proibição, pelo STF, de prisão logo após decisão condenatória confirmada […]

Setor de tecnologia: Operações com programas de computador incide icms ou iss?

No último dia 09 de novembro de 2020,o STF analisou a ADI 5659 (Ação Direta de Insconstitucionalidade), que pleiteava a declaração de insconstitucionalidade do Decreto 46.877/2015 […]

Direito a esquecimento afasta maus antecedentes referentes a condenações antigas

O fato de o Supremo Tribunal Federal ter fixado entendimento de que as penas extintas há mais de cinco anos podem ser usadas para caracterizar maus antecedentes […]

11 teses do STJ sobre prisão em flagrante

Confira a edição n. 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça: 1) Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna […]