ISS incide sobre prestação bancária de aval e fiança, diz STJ

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre prestação bancária de garantia — como aval e fiança. Isso porque essas atividades não são vistas como operações financeiras, mas um serviço prestado sujeito ao tributo.

Antecipar compensação de prejuízo fiscal não gera renda tributável, diz Carf

É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos.

Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceualíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas.

Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador.

5 dicas indispensáveis sobre a substituição tributária

Um recente estudo,[1] publicado em janeiro de 2017, feito com líderes de áreas de impostos e finanças de grandes empresas, mostra um cenário alarmante.

A compensação imediata dos valores pagos de PIS/COFINS sobre o ICMS por meio de tutela antecipada de evidência – Judiciário

Direito evidente é aquele que pode ser comprovado de plano, sem deixar incertezas ao julgador, muito similar ao direito líquido e certo do mandado de segurança.

STJ proíbe banco de repassar dados de cartão de crédito

O HSBC está obrigado a retirar de seus contratos padrões a cláusula que permite o compartilhamento de dados do cliente, como hábitos de consumo

SMS não enviado é considerado um testamento válido em julgamento na Austrália

Uma mensagem de texto que sequer foi enviada acabou sendo usada como um testamento, de acordo com a decisão de uma juíza na Austrália.

Receita tem nova sistemática de direcionamento de declarações do ITCMD para análise administrativa

Com o novo sistema, todas as declarações do ITCMD serão submetidas a critérios de análise administrativa, independentemente de serem oriundas de procedimentos judiciais ou extrajudiciais.

TRF1 – União é parte ilegítima para figurar em ação movida por servidor público estadual questionando IR

A Fazenda Nacional apelou ao TRF1 contra sentença que julgou parcialmente o pedido do autor para reconhecer seu direito à isenção do imposto de renda e restituição dos valores pagos indevidamente.