Planejamento tributário – Nova exigência da UE abre risco tributário

Uma norma tributária recém-implementada pela União Europeia abre risco de multas milionárias para empresas brasileiras com algum tipo de operação no bloco ou mesmo que exportam […]

Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial com previsão de parcelamento de verbas rescisórias

A juíza Fabiana Alves Marra, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, homologou acordo extrajudicial no valor de R$ 14.260,00, firmado entre um trabalhador e um […]

CSRF possibilita revisão de débitos em declaração de compensação

Sobre os fundamentos do Acórdão nº 9101-004.7671 que tratou dos limites objetivos dos processos administrativos envolvendo declarações de compensação, em especial acerca da possibilidade de revisão dos […]

Justiça do Trabalho decide que competência para liberação do FGTS é da Justiça Federal

O juiz Murillo Franco Camargo, da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de um […]

Transportadora é condenada pela prática reiterada de pagar salário “por fora”

Uma transportadora deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 40 mil em razão da prática reiterada de efetuar a seus empregados pagamentos salariais “por fora”. […]

É nula citação postal de pessoa física se mandado for recebido por terceiro

A terceira turma do STJ, no RESP 1.840.466, decidiu por unanimidade que é nula citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro. O […]

TJ-SP anula condenação por causa de indeferimento de perguntas da defesa

Se as perguntas formuladas pela defesa têm estreita relação com o caso, em especial com a tese defendida, e possuem relevância para o resultado do julgamento, […]

Decisões de Gilmar podem represar até R$ 1 bi por mês em pagamentos de ações trabalhistas

Decisões do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), têm o potencial para represar, por mês, o pagamento de até R$ 1 bilhão em causas […]

Empresa de tecnologia que não fornece dados à Justiça pode ter valores bloqueados

No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. […]