Multa tributária não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide juiz
Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de […]
Acontece
Crime de obstruir investigação vale para inquérito e ação penal, diz STJ
O crime de obstruir investigação, estabelecido no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), se aplica tanto às tentativas de atrapalhar inquérito […]
Atrasar recolhimento do FGTS não é motivo suficiente para causar dano moral, diz TST
Atrasar o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado não é motivo suficiente para causar danos morais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal […]
Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf
As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção […]
Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis […]
Um final feliz à vista para a guerra fiscal entre os estados
Desde há muito o sistema tributário se tornou um mecanismo de servidão no Brasil: sobram normas, instruções e alíquotas, e faltam transparência, segurança, equilíbrio e contraprestação. […]
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere restrições a juízes em uso de redes sociais
Em proposta de “manual de conduta” para juízes usarem redes sociais , o grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defendeu que os […]
Juiz nega horas extras a doméstica que recebeu imóvel por doação da ex-patroa
Como alerta Machado de Assis, “A ingratidão é um direito do qual não se deve fazer uso”. Foi citando um dos maiores nomes da literatura brasileira que […]
Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação […]
Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência
O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para pagar […]