Ministro do Supremo veta uso da tese da legitima defesa da honra em casos de feminicídio

A traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas, sendo que tanto homens quanto mulheres estão suscetíveis de praticá-la ou de sofrê-la. Seu desvalor reside […]

Tribunal majora pena de réu condenado por assalto durante quarentena

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de homem que, em meio ao estado de calamidade decretado em […]

Projeto acaba com saída temporária de presos em regime semiaberto

O Projeto de Lei 360/21 acaba com a possiblidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. O texto tramita na Câmara […]

Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem adota práticas sustentáveis

O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – […]

STJ decide que não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócio minoritário

O sócio minoritário, sem poder de gerência e administração, não pode ser responsabilizado e, como consequência, ser alvo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Essa […]

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir […]

Em 10 meses São Paulo realizou mais de 63 mil teleaudiências criminais

As teleaudiências criminais – presentes hoje em todo o Estado – apontam números que vão além do total de atos virtuais realizados. Em nove meses, 63.753 […]

Crimes na internet explodem durante a pandemia

As denúncias de crimes na internet mais que dobraram em 2020 em relação ao ano anterior. Com mais gente trabalhando em home office e distanciamento social entre as […]

Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, decide o STF

Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, decide o STF. Havendo excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser […]

Projeto dobra pena para crime de ameaça se praticado no contexto de violência contra a mulher

O Projeto de Lei 218/21 dobra a pena para o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Em […]