Tributário: Ressarcimento de valor indevidamente recebido não pode ser cobrado via execução fiscal

Não é possível cobrar, por execução fiscal, prejuízo causado a patrimônio por fraude ou dolo no recebimento de benefício sem prévia apuração da responsabilidade do agente […]

Entenda, no direito penal, como se consuma o furto de acordo com o STJ

STJ: consuma-se o furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo A Terceira Seção do Superior Tribunal de […]

Amizade no Facebook com réus gera suspeição de perito médico

Ainda que a amizade pelo Facebook não signifique que exista uma relação íntima, é inegável que representa um certo grau de amizade e aproximação, comprometendo a […]

Juiz Federal decide que delator será ouvido na instrução, antes das testemunhas.

Ouvir o corréu colaborador como primeiro ato de instrução promove maior eficácia às garantias constitucionais do princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim entendeu o […]

Homem que responde a processo criminal tem pedido de compra de arma negado pelo TRF

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um agricultor e pecuarista, residente de Imaruí (SC), que em um mandado de segurança pedia […]

STJ supera súmula do STF por ver prisão sem fundamento em caso de tráfico

Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser ignoradas e superadas para corrigir decisão claramente errada e sem fundamentação. Com este entendimento, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior […]

TCU manda órgãos da União acabarem com trabalho à distância pela internet

Membros de carreiras que têm suas funções definidas por lei complementar não podem trabalhar à distância, decidiu nesta quarta-feira (30 de outubro de 2019) o Tribunal […]

Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício, diz Tribunal Regional Federal

O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos, se […]

Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar

A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito indevido de Imposto […]

Comissão aprova punição para quem se omitir diante de crime contra criança ou adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, com alterações, proposta que altera o Código Penal para definir punições a quem deixar de comunicar à polícia […]