Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão

O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que […]

Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

A 3ª turma do STJ decidiu que o primeiro dia seguinte à data de vencimento de dívida é o marco inicial do prazo de cinco anos […]

STF decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12 de setembro de 2018) que, com a atual legislação, os pais não têm direito de tirar filhos […]

Semente de maconha não é insumo destinado à preparação de droga ilícita

A 2ª turma do STF decidiu, por maioria, que duas pessoas não devem ser criminalmente processadas por terem importado pequena quantidade de sementes de Cannabis sativa, […]

Projeto obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado

Os réus condenados por corrupção ativa ou passiva poderão ser obrigados a pagar uma multa de três vezes o valor do prejuízo causado aos cofres públicos. […]

Não é reincidente réu condenado por porte de drogas para uso próprio, decide STJ

Considerar reincidente réu que já foi condenado por porte de drogas para uso próprio viola o princípio da proporcionalidade. Com esse entendimento, os ministros da 6ª […]

Justiça amplia direito ao tempo especial para trabalhadores

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalharam expostos a agentes cancerígenos podem ter o tempo especial reconhecido com maior facilidade pelo órgão. Isso […]

STJ aplica princípio da insignificância a crime contra a administração pública

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 599 da corte e aplicou o princípio da insignificância a um crime contra […]

Mudança na lei penal permite juiz ampliar pena a quem comete roubo usando arma de fogo

O juiz Rudson Marcos,da 3ª Vara Criminal da comarca da Capital condenou um homem à pena de três anos e cinco meses de reclusão pela prática […]

Promessa de salário não cumprida gera indenização a trabalhador

A 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte deu ganho de causa a uma empregada de uma cooperativa crédito de servidores do Estado de Minas Gerais […]