Corte do STJ: gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal

A Corte Especial do STJ fixou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça a partir de simples requerimento no bojo de recurso especial. […]

Se filho for capaz, apenas ele pode incluir outro responsável em ação de alimentos

Nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor tiver plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, […]

Juíza manda banco honrar seguro de vida sem pagamento das últimas prestações

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, Simone Garcia, condenou o Banco Itaú a pagar indenização de seguro de vida à beneficiária, autora da […]

Falta de provas: STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial

Não se admite a pronúncia de acusado apenas com base em indícios derivados do inquérito policial. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior […]

Reforma trabalhista: pela 1ª vez, TST vai avaliar validade do negociado sobre o legislado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai avaliar, pela primeira vez, a regra criada pela reforma trabalhista de que o negociado entre os sindicatos e patrões […]

Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho

Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no […]

Direito ao esquecimento: TJ/PE obriga Google a excluir notícias contra desembargador

Não justifica a permanência por tempo indeterminado de notícias desabonadores à conduta do autor em razão de procedimentos administrativos funcionais, todos julgados, arquivados e com trânsito […]

Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins

O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base […]

Se ordenar “abate”, Witzel pode responder por homicídio, afirma procurador

Se, quando assumir o governo do Rio de Janeiro, o ex-juiz Wilson Witzel (PSC) ordenar formalmente que policiais atirem para matar quem estiver portando fuzil, ele […]

STJ decidirá se PLR integra base de cálculo de pensão alimentícia

Valores de participação nos lucros e resultados devem integrar a base de cálculo de pensão alimentícia paga por empregado? A controvérsia está em análise na 2ª […]