Réu que respondeu em liberdade não pode ser preso preventivamente após sentença

Se o réu aguardou o julgamento em liberdade, não pode ser preso preventivamente após sentença condenatória sem que tenha havido fatos novos.

Tribunal Superior do Trabalho pode mudar regra que obriga trabalhador a pagar processo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou proposta de revisão de 34 súmulas para adequá-las à reforma trabalhista. Entre as sugestões da Comissão de Jurisprudência do TST, está a de que a nova regra da chamada “sucumbência”.

É nulo pedido de demissão feito por trabalhador durante crise de depressão, entende TST

O pedido de demissão feito por um trabalhador em crise de depressão é nulo, devendo o empregador encaminhá-lo ao INSS.

Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Adesão ao Refis é incompatível com questionamento da cobrança na via judicial

A adesão do contribuinte a um Programa de Parcelamento do crédito tributário, significa reconhecimento da dívida, pressupõe confissão do débito e, sendo assim, revela-se incompatível com o questionamento da cobrança na via judicial.

Pesquisa indica que 45% das empresas possuem baixo índice de compliance

Ainda que o tema compliance esteja na boca das empresas, uma pesquisa realizada pela consultoria Protiviti indica que pelo menos 45% das companhias brasileiras possuem baixo índice de boas práticas.

Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado

Empresa foi condenada a indenizá-lo por dano moral, ante a excessiva exposição, sobretudo pela referência de que seria demitido.

Câmara analisa redução de tributo para setor hoteleiro

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto prevê equalização de tributos para empresas no Brasil e em paraísos fiscais

Proposta eleva de 25% para 34% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos obtidos no Brasil por beneficiário que seja residente ou domiciliado em país com tributação favorecida (paraísos fiscais) ou que usufrua de regime fiscal privilegiado.

É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos.