Para soltar homem preso por ser pobre, STJ supera súmula do STF
Manter pessoa presa apenas por ela ser pobre e não poder pagar fiança é ilegal. Para corrigir este erro, até mesmo súmula do Supremo Tribunal Federal […]
Acontece
Mercadoria de origem nacional é considerada exportação quando para consumo ou industrialização
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que […]
Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI, decide Carf
O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O entendimento é da 3ª Turma da Câmara […]
Regime Disciplinar Diferenciado é medida extrema destinada aos presos potencial de criminalidade
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do juiz da Vara de Execução Penal que determinou a inclusão de […]
Supremo forma maioria para liberar compartilhamento amplo de dados
O voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, formou maioria a favor do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e […]
Atraso de FGTS não é motivo para rescisão indireta do contrato, decide 1ª Turma do TRT4
Um assistente financeira não conseguiu na Justiça do Trabalho gaúcha a rescisão indireta do seu contrato com a empresa em que atuou por quase dez anos. […]
Comissão rejeita desconto em tributos de microempresa administrada por jovem
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que concede desconto de 10% nos tributos unificados pagos por microempresas constituídas ou administradas […]
Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução […]
Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado
A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a […]
PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no […]