Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados […]
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Projeto transforma em agravante a prática de crime em local de culto religioso
O Projeto de Lei 5315/20 altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes praticados em local destinado a culto religioso. Segundo o […]
Projeto do Senado aumenta pena para fraude cometida por meio eletrônico
Punição será maior se o servidor usado no crime eletrônico estiver fora do País O Projeto de Lei 4554/20 insere no Código Penal o crime de fraude eletrônica, […]
Projeto altera legislação penal para ampliar punição de crime cibernético
O Projeto de Lei 5278/20 prevê pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa para quem invadir dispositivos informáticos (computadores, tablets e celulares) para […]
Projeto torna inelegíveis usuários de drogas ilícitas
O Projeto de Lei Complementar 263/20 acrescenta laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção à lista de documentos necessários ao registro de candidatura a […]
Senadora protocola Projeto de Lei sobre arbitragem especial tributária
O momento de reforma tributária não pode deixar de contemplar os meios alternativos de prevenção e de solução de litígios em matéria tributária. Com essa premissa, […]