A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira, 22, pelo governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, que contou com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado.
imposto
Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI
Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reconhecer que, nesse tipo de situação, não se pode falar de promessa, mas de venda efetiva do imóvel.
CSLL não incide sobre gratificações a administradores
Decisão do Carf foi fundamentada na IN 1.700/2017
Não incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre locação de bens móveis
O principal fundamento jurídico para a não incidência do ISS nas atividades de locação de bens é o fato dele não constar da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.