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direito penal

Projeto dobra a pena de roubo quando reféns forem usados como escudo

O Projeto de Lei 157/21 dobra a pena de roubo quando este crime for cometido com uso de reféns como escudo humano ou barricada. Atualmente, a […]

Projeto aumenta pena de crimes cometidos em locais religiosos

O Projeto de Lei 162/21 aumenta a pena de crimes cometidos em quaisquer locais destinados a cerimônias ou cultos religiosos. A proposta, em análise na Câmara […]

Proposta que revoga Lei de Segurança Nacional vai criminalizar fakenews e violência contra mulheres

O relatório a ser apresentado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) ao projeto  que revoga a Lei de Segurança Nacional (PL 6764/02) conterá inovações não previstas na […]

Magistrado não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal, decide 1ª Turma

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o magistrado não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas em um processo penal. Por maioria […]

Turmas penais unificam orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no precedente firmado pela Sexta Turma no HC 598.051, ratificou o entendimento de que cabe ao […]

Mulheres poderão usar spray de pimenta e arma de choque, autoriza projeto de lei

A fabricação, a importação e a comercialização do spray de pimenta para uso como arma não letal, para proteção pessoal, ficarão autorizadas se for aprovado o […]

CNJ atende demanda da OAB e determina que todos os atos processuais sejam gravados

Em decisão unânime, na última terça-feira (30 de março de 2021), o Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que recomenda que todos os atos processuais, […]

Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, acolheu o recurso apresentado por candidato e anulou o ato administrativo do Distrito Federal, […]

Projeto inclui violência contra a mulher entre motivos para demissão por justa causa

O Projeto de Lei 770/21 inclui a prática de atos de violência física, psicológica,sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar […]

Declarada inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário

Maioria do Plenário entendeu que a sanção prevista no Código Penal era desproporcional e, por isso, determinou a revalidação da pena da redação anterior do dispositivo, […]

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