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No último dia 09 de novembro de 2020,o STF analisou a ADI 5659 (Ação Direta de Insconstitucionalidade), que pleiteava a declaração de insconstitucionalidade do Decreto 46.877/2015 MG e de forma parcial o Art.  da lei 6.763 e Art. 1º, incisos I e II do Decreto 43.080/2002, respectivamente de MG e ainda o Art.  da Lei Complementar 87/1996,que regula no âmbito federal o ICMS.

A discussão versava sobre a operações de licenciamento e a cessão de direito de uso de software, se seria fato gerador do icms ou iss? Tais dúvidas,sempre foram alvo de muitos debates, porém agora deve esclarecer o questionamento, pois a Suprema Corte julgou inconstitucional a aplicação do icms, entendendo que a hipótese de incidência tributária é a do iss, por maioria de votos.

O relator , Ministro dias Toffoli, além do voto quanto à inconstitucionalidade, também modulou os efeitos da decisão para dotá-la de eficácia a partir da data da publicação da ata de julgamento.

Cabe salientar, que a modulação de feitos de decisões impactantes como essa visam minimizar a questão dos pedido de restituições ao fisco, por parte dos contribuintes, o que causaria um impacto financeiro significativo para a fazenda estadual, que muitas vezes tem problemas de arrecadação.

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