A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de um imóvel e manteve a restrição sobre o imóvel adquirido.
O Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo IBCCRIM, é um evento consagrado na área que em 2017 chega a sua 23ª edição. O encontro acontecerá […]
Justificativa é de que o recurso se tornou um aliado do Poder Judiciário, reduzindo custos e evitando a morosidade no processo judicial
Desde a instituição do PIS e da COFINS sobre Importação de bens e serviços, há sempre questionamento sobre a incidência das contribuições quando se trata de pagamento de royalties ao exterior.
O PERT foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a CSLL incide sobre o lucro líquido das empresas exportadoras, uma vez que a imunidade prevista na CF não alcança o lucro dessas pessoas jurídicas.
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal.
Apesar de tema ser pacífico no tribunal, Fazenda pede julgamento sob uma nova ótica.
O jornal tem a parceria do Deputado Coronel Telhada.
Essa condecoração é feita por Decreto e reconhecida pelo Governador do Estado.
