Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

A Instrução Normativa (IN) RFB n 1717/2017 facilita o conhecimento, a compreensão e a aplicação da legislação.

Receita muda regra de tributação de aplicação no mercado financeiro

Os novos trechos tratam do imposto de renda retido na fonte relativo a aplicações de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais.

Lei reformula regras do TIT-SP e cria parcelamento de dívidas tributárias

A partir de agora, juízes e órgãos de julgamento deverão analisar processos em ordem cronológica, preferencialmente, e garantir decisões em até 360 dias.

Exploring Brazilian and Moroccan Regional Strengths for a New South Atlantic Partnership

Seminário ocorreu no último dia 19 de Julho na Assembléia do Estado de São Paulo e discutiu formas de aproximar as relações entre o Marrocos e o Brasil.

CNJ fará pesquisa para acelerar recuperação do crédito tributário

O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para elaborar a terceira edição da Série Justiça Pesquisa. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos para utilização do patrimônio do devedor na execução fiscal.

CEST e as operações não sujeitas ao ICMS/ST

Com a nova regra, os Estados e o Distrito Federal só podem incluir no regime de substituição tributária (operações internas ou interestaduais) os produtos relacionados pelo Convênio ICMS Confaz nº 92.

Dr. Eduardo Salles Pimenta presenteia equipe do escritório com seus novos livros

Os livros são uma coletânea de artigos, que detonam a seriedade e profundidade do cortejo analítico dos temas.

Fisco só pode cobrar sonegação de período referido na autuação

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade.

STJ diverge sobre créditos de Cofins no regime monofásico

Fazenda Nacional provoca 1ª Seção para pacificar controvérsia

Dr. Fábio Pagnozzi participa de Comissão de Direito Penal Econômico

Na OAB, existem comissões de trabalho voltadas para uma temática específica. Essas comissões se reúnem para debates e entendimentos de questões que estão sendo abordadas pelas […]