PIS e COFINS e a impossibilidade de tomar crédito sobre serviço de representação comercial

Pagamento realizado por industrial a título de serviço de representação comercial não gera crédito das contribuições para o PIS e Cofins. É o que determina mais […]

Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data

O habeas data é instrumento jurídico para obtenção de dados da pessoa jurídica referentes a pagamentos, débitos, créditos e disponibilidades constantes do Sistema de Contas Correntes […]

Fiscais de Rendas defendem Reforma Tributária do Consumo no Brasil

A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) lançou um projeto de mobilização nacional chamado Movimento Viva cujo objetivo é conscientizar […]

Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão da Justiça paulista que, após habilitação de crédito decorrente de indenização […]

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

Afinal a empresa optante pelo Simples Nacional está livre do Diferencial de Alíquotas? No “cenário tributário brasileiro há dois diferenciais de alíquotas”, um sobre a entrada […]

Em carta, investidores-anjo repudiam medidas da Receita Federal

Para o setor, novas medidas de tributação de investimentos em startups inibe a atividade e prejudica o empreendedorismo de alto impacto no Brasil

Receita Federal anuncia quatro medidas de simplificação tributária

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do país.

Receita Federal facilita compensação fiscal das empresas no Simples

As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários, mas ficarão mais expostas a erros depois da Instrução Normativa 1.717/2017 da […]

Justiça não pode descontar IR de honorários advocatícios, diz TJ-PR

O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial.

Para ser anjo será preciso pagar imposto de renda

Os altos percentuais de tributos determinados na IN para os contratos de participação, somados ao risco inerente da operação, tendem a afastar os investidores, principalmente os pequenos, na opinião do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.