Confissão recíproca não livra empresa de contestar alegações do trabalhador

A confissão recíproca, situação em que as duas partes da ação trabalhista cometem erros processuais, não livra a empresa de comprovar que as alegações do trabalhador são […]

Câmara dos Deputados aprova criminalização da perseguição obsessiva ou stalking

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10 de dezembro de 2020), a proposta que estabelece prisão de até 4 anos para a prática […]

Tributação de grandes empresas digitais enfrenta polêmicas sobre constitucionalidade

Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição […]

Receita Federal publica norma que barra recurso ao Carf em casos de pequeno valor

A Receita Federal publicou norma que pode começar a barrar recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reduzindo o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. […]

A idade da vítima é irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher

Processo RHC 121.813-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020 Tema Estupro de vulnerável. Ambiente doméstico e familiar. Vítima […]

Projeto altera legislação penal para ampliar punição de crime cibernético

O Projeto de Lei 5278/20 prevê pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa para quem invadir dispositivos informáticos (computadores, tablets e celulares) para […]

Juíza de SC quer que criminosos também indenizem suas vítimas pelos danos sofridos

A adoção de um novo paradigma inclusivo da vítima de crime na persecução criminal no Estado brasileiro, com vistas na elevação dos direitos dessa categoria ao […]

Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença […]

Justiça do Trabalho faz mobilização nacional para encerrar processos trabalhistas

Trabalhadores e empresas com processos na Justiça do Trabalho podem participar, de 30 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, da 10ª edição […]

Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia

O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da […]