Projeto isenta profissional de segurança pública e guarda municipal do IPI na compra de carro

O Projeto de Lei 3998/20 reduz a zero o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e […]

Supervisora será indenizada por assédio de gestores em grupo corporativo de WhatsApp

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a […]

Crime de violência contra militar dispensa resultado lesivo ao julgar caso de agressão contra sentinela

Três civis foram condenados no Superior Tribunal Militar (STM) pelo crime de violência contra militar. As penas foram fixadas entre 1 ano e 4 meses e […]

Novo imposto digital deve ser enviado ao Congresso por fora da reforma tributária

A possibilidade do governo criar um novo imposto digital volta a ser tema de discussão. Apesar da oposição à ideia do imposto sobre transações digitais, o […]

Deputados aprovaram aumento de pena para estelionato

Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação para viabilizar a tramitação dos projetos. Com as mudanças, o Plenário aprovou 180 propostas […]

Projeto transforma em agravante a prática de crime em local de culto religioso

O Projeto de Lei 5315/20 altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes praticados em local destinado a culto religioso. Segundo o […]

Homem é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher que conheceu em aplicativo

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por extorsão, com pena fixada em 4 anos de reclusão em […]

Tributação de grandes empresas digitais enfrenta polêmicas sobre constitucionalidade

Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição […]

Projeto do Senado aumenta pena para fraude cometida por meio eletrônico

Punição será maior se o servidor usado no crime eletrônico estiver fora do País O Projeto de Lei 4554/20 insere no Código Penal o crime de fraude eletrônica, […]

Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado

Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram recebendo auxílio-doença por estarem incapacitados para […]