Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem adota práticas sustentáveis

O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – […]

STJ decide que não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócio minoritário

O sócio minoritário, sem poder de gerência e administração, não pode ser responsabilizado e, como consequência, ser alvo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Essa […]

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir […]

Em 10 meses São Paulo realizou mais de 63 mil teleaudiências criminais

As teleaudiências criminais – presentes hoje em todo o Estado – apontam números que vão além do total de atos virtuais realizados. Em nove meses, 63.753 […]

Crimes na internet explodem durante a pandemia

As denúncias de crimes na internet mais que dobraram em 2020 em relação ao ano anterior. Com mais gente trabalhando em home office e distanciamento social entre as […]

Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, decide o STF

Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, decide o STF. Havendo excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser […]

Projeto dobra pena para crime de ameaça se praticado no contexto de violência contra a mulher

O Projeto de Lei 218/21 dobra a pena para o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Em […]

Inviolabilidade das comunicações telefônicas não alcança correio eletrônico e dados em nuvem

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou pedido de empresas provedoras de dados de […]

Projeto prevê até 4 anos de prisão para quem furar fila da vacina contra Covid-19

O Projeto de Lei 40/21 estabelece pena de 2 a 4 anos de detenção e multa para quem desrespeitar a ordem de vacinação definida pelo poder […]

Reforma tributária será aprovada até outubro

A reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previsão é do presidente do Senado, Rodrigo […]