STF proíbe argumento da legítima defesa da honra

A legítima defesa da honra ocorria quando o agente geralmente acusado de homicídio se valia de tal argumento para dizer que só havia matado a esposa/companheira/namorada […]

A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido.

Consoante as diretrizes do Código Penal: “Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo […]

Senado aprova criação do crime de ‘stalking’

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9 de março de 2021) o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, prática […]

Proposta libera propaganda sobre armas de fogo e estandes de tiro

O Projeto de Lei 5417/20 permite que produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições veiculem peças publicitárias em veículos de […]

Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide Sexta Turma

Em julgamento realizado nesta terça-feira (2 de março de 2021), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem […]

[Criminal] Resumo do Informativo n° 686 do STJ

Informativo nº 686 Publicação: 1º de março de 2021. TERCEIRA SEÇÃO Processo RHC 131.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/02/2021. […]

Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista

Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do […]

Ministro do Supremo veta uso da tese da legitima defesa da honra em casos de feminicídio

A traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas, sendo que tanto homens quanto mulheres estão suscetíveis de praticá-la ou de sofrê-la. Seu desvalor reside […]

Tribunal majora pena de réu condenado por assalto durante quarentena

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de homem que, em meio ao estado de calamidade decretado em […]

Projeto acaba com saída temporária de presos em regime semiaberto

O Projeto de Lei 360/21 acaba com a possiblidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. O texto tramita na Câmara […]