CNJ atende demanda da OAB e determina que todos os atos processuais sejam gravados

Em decisão unânime, na última terça-feira (30 de março de 2021), o Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que recomenda que todos os atos processuais, […]

Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, acolheu o recurso apresentado por candidato e anulou o ato administrativo do Distrito Federal, […]

Projeto inclui violência contra a mulher entre motivos para demissão por justa causa

O Projeto de Lei 770/21 inclui a prática de atos de violência física, psicológica,sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar […]

Declarada inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário

Maioria do Plenário entendeu que a sanção prevista no Código Penal era desproporcional e, por isso, determinou a revalidação da pena da redação anterior do dispositivo, […]

Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da […]

Projeto impede condenados por violência doméstica de ocupar cargo ou emprego público

O Projeto de Lei 320/21 proíbe condenado pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso de ocupar cargo ou […]

STJ decide que sócio em sociedade limitada pode deixá-la sem apresentar motivo ou justificativa

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.839.078-SP, em 9 de março de 2021, a 3ª Turma do STJ decidiu importante questão sobre o direito de retirada […]

Projeto cria cadastro de pessoas condenadas pelos crimes de violência doméstica e feminicídio

O Projeto de Lei 5554/20 institui o cadastro nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio. Pela proposta em análise na Câmara dos […]

Projeto cria cadastro de pessoas condenadas pelos crimes de violência doméstica e feminicídio

O cadastro será mantido pelo Poder Executivo Federal e operado em convênio com todas as unidades da Federação, para acesso e alimentação pelos seus órgãos de […]

STJ estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais

Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de […]