Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível […]

Juiz manda Twitter e usuária removerem postagens com acusação de estupro

O juiz Fausto Geraldo Ferreira Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, concedeu antecipação de tutela em ação de indenização movida por um […]

Mudança do crime de estelionato no pacote “anticrime” abre divergência no STJ

A mudança legislativa no crime de estelionato promovida pelo pacote “anticrime” abriu divergência entre as turmas que julgam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça. O cerne […]

Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando […]

Cancelado arrolamento referente a dívida tributária inferior a 30% do patrimônio

O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo […]

Ausência de renovação da prisão após 90 dias não revoga preventiva, diz STF

O prazo de 90 dias para revisar a manutenção de prisão preventiva, se descumprido, não implica sua revogação automática. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal […]

Adesão a PDV não tira do funcionário o direito de mover ação trabalhista

A adesão de um trabalhador a um plano de aposentadoria espontânea (PAE) ou a um plano de demissão voluntária (PDV), por si só, não impede que […]

Juíza extingue ação de sindicato que pleiteava direitos individuais heterogêneos

O pedido de pagamento de multas relativas ao atraso no pagamento de salários e de férias de vários funcionários não envolve direitos coletivos ou individuais homogêneos. […]

Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e […]

2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciária

De acordo com o voto do ministro Celso de Mello, seguido por unanimidade, a autoridade judiciária não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva sem […]