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Desde a instituição do PIS e da COFINS sobre Importação de bens e serviços, há sempre questionamento sobre a incidência das contribuições quando se trata de pagamento de royalties ao exterior.
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O PERT foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.
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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a CSLL incide sobre o lucro líquido das empresas exportadoras, uma vez que a imunidade prevista na CF não alcança o lucro dessas pessoas jurídicas.
jun
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal.
Seção de São Paulo sob Nº 296.229.
Seção de São Paulo sob o nº 378.873.
Seção de São Paulo sob o nº 371.499.
Seção de São Paulo sob o nº 357.924.
Seção de São Paulo sob o nº 332.160.
Seção de São Paulo sob o nº 378.726
e na Seção de Minas Gerais sob o nº 113.810.
Seção de Minas Gerais sob o nº 109.152.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 395.868.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 369.650.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 296.229.
- Pós-graduado em Direito Penal
Rede de Ensino LFG; - Pós-graduado em Recuperação Judicial e Falências
INSPER; - Especialização em Direito Penal Econômico
GVLaw; - Especialização de atuação no Tribunal do Júri.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 378.873.
- Pós-graduado em Direito Constitucional
Fundação Armando Álvarez Penteado; - Pós-graduado em Direito Administrativo e Direito Público
Fundação Armando Álvarez Penteado;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 371.499.
- Pós-graduando em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito
EPD; - Curso de Especialização em Direito Previdenciário
Instituto LFG; - Presidente da Comissão de Comunicação e membro das Comissões de Mentoring e de Direito Empresarial da Subseção de Santana da OAB/SP.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 357.924.
- Pós-graduando em Direito Tributário
Universidade Presbiteriana Mackenzie; - Curso de Extensão em Direito Sindical e Prática Trabalhista
FMU; - Curso de Aperfeiçoamento em Direito do Consumidor
FMU; - Presidente da Comissão de Direito Tributário e membro das Comissões de Mentoring e de Direito Penal e Processo Penal da Subseção de Santana da OAB/SP.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 332.160.
- Pós-graduando em Processo Civil com Ênfase em Direito Empresarial
Faculdade de Direito Damásio de Jesus; - Pós-graduando em Direito Tributário
Universidade Presbiteriana Mackenzie; - Curso de contratos (online)
Harvard University; - Presidente da Comissão de Mentoring e Jovem Advogado e membro da Comissão de Direito Político e Eleitoral da Subseção de Santana da OAB/SP.
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 378.726
e na Seção de Minas Gerais sob o nº 113.810.
- Pós-graduada em Direito Processual Civil
Universidade Gama Filho.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais sob o nº 109.152.
- Pós-Graduado em Universidade Cândido Mendes/RJ;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 395.868.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 369.650.
