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12
nov
Tributário: Ressarcimento de valor indevidamente recebido não pode ser cobrado via execução fiscal

Não é possível cobrar, por execução fiscal, prejuízo causado a patrimônio por fraude ou dolo no recebimento de benefício sem prévia apuração da responsabilidade do agente […]

11
nov
Entenda, no direito penal, como se consuma o furto de acordo com o STJ

STJ: consuma-se o furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo A Terceira Seção do Superior Tribunal de […]

7
nov
Amizade no Facebook com réus gera suspeição de perito médico

Ainda que a amizade pelo Facebook não signifique que exista uma relação íntima, é inegável que representa um certo grau de amizade e aproximação, comprometendo a […]

equipe

Fábio Phelipe Garcia Pagnozzi
Fábio Phelipe Garcia Pagnozzi
Advogado - OAB Nº 296.229
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob Nº 296.229.
Pedro Paulo Garcia Pagnozzi
Pedro Paulo Garcia Pagnozzi
Advogado - OAB Nº 378.873
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 378.873.
Candice Cantadori Pagnozzi
Candice Cantadori Pagnozzi
Advogada - OAB/SP nº 378.726 e OAB/MG nº 113.810
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 378.726
e na Seção de Minas Gerais sob o nº 113.810.
Rafael Dornas de Oliveira Pereira
Rafael Dornas de Oliveira Pereira
Advogado - OAB Nº 109.152
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais sob o nº 109.152.
Vanessa Veek Garcia
Vanessa Veek Garcia
ADVOGADA - OAB Nº 401.484

Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 401.484.