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25
abr
Utilizando o entendimento do STF sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, para compensação tributária
abr
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária.
24
abr
‘Lei do Bem’: lucro de imóvel para quitar outro é isento de Imposto de Renda, decide STJ
abr
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser isenta de Imposto de Renda a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel que seja usada para quitar dívida com a compra de outro imóvel.
23
abr
Indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal
abr
A indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional de mercadoria é disciplinada pela Convenção de Montreal e não o Código Civil. O entendimento unânime […]