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STJ: não se pode decretar a prisão se o reconhecimento fotográfico inobserva o art. 226 do CPP
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento fotográfico com inobservância das regras procedimentais do art. 226 do Código de Processo Penal, realizado exclusivamente […]
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Demora no oferecimento de denúncia não afasta prisão preventiva de réu foragido
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A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou o pedido de habeas corpus feito pela […]
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Projeto isenta profissional de segurança pública e guarda municipal do IPI na compra de carro
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O Projeto de Lei 3998/20 reduz a zero o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e […]