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O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo […]
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O prazo de 90 dias para revisar a manutenção de prisão preventiva, se descumprido, não implica sua revogação automática. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal […]
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Seção de São Paulo sob Nº 296.229.
Seção de São Paulo sob o nº 378.873.
Seção de São Paulo sob o nº 378.726
e na Seção de Minas Gerais sob o nº 113.810.
Seção de Minas Gerais sob o nº 109.152.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 296.229.
- Pós-graduado em Direito Penal
Rede de Ensino LFG; - Pós-graduado em Recuperação Judicial e Falências
INSPER; - Especialização em Direito Penal Econômico
GVLaw; - Especialização de atuação no Tribunal do Júri.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 378.873.
- Pós-graduado em Direito Constitucional
Fundação Armando Álvarez Penteado; - Pós-graduado em Direito Administrativo e Direito Público
Fundação Armando Álvarez Penteado;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 378.726
e na Seção de Minas Gerais sob o nº 113.810.
- Pós-graduada em Direito Processual Civil
Universidade Gama Filho.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais sob o nº 109.152.
- Pós-Graduado em Universidade Cândido Mendes/RJ;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo sob o nº 401.484.
