Penhora de faturamento pode ser solução para governo e empresa

Dívidas tributárias de qualquer natureza podem ser quitadas com a penhora
de um percentual do faturamento de empresas devedoras de impostos.

Direito tributário: Impostos federais podem ser quitados com bens imóveis

Regulamentação de 2016 prevê que empresas com impostos federais em atraso podem
liquidar dívida por meio de bens imóveis que estejam em situação regular.

Compliance tributário

Desde a vigência da Constituição de 1988, já foram editadas mais de trezentas mil leis tributárias, e se considerarmos também […]

O Compliance, o Direito Penal e a Crise

Faz tempo que se escuta o termo compliance, alguns sem entender seu significado, outros interessados em seu conteúdo, mas, com […]

Não incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre locação de bens móveis

O principal fundamento jurídico para a não incidência do ISS nas atividades de locação de bens é o fato dele não constar da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Exclusão do ICMS, ISSQN e IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS

Novas decisões do Supremo Tribunal Federal fazem com que as discussões sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sejam retomadas desde sua suspensão em 2008.

Recuperação de valores pagos indevidamente ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL

O FUNRURAL é uma contribuição que substitui a cota patronal do encargo previdenciário, acrescido do percentual dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT.

Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas de caráter indenizatório

Estima-se que somente hoje cerca de R$ 5,7 bilhões deverão ser ressarcidos aos contribuintes em função dessa tese.