O FUNRURAL é uma contribuição que substitui a cota patronal do encargo previdenciário, acrescido do percentual dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, sendo para o segurado especial o custeio de sua previdência para aposentadoria e outros benefícios junto à Previdência Social.

A cobrança da contribuição ao FUNRURAL se dá pelo regime de substituição tributária, sendo retido o percentual a pagar ao produtor rural e repassada ao Fisco pelos adquirentes da produção, tais como frigoríficos, supermercados e cooperativas.

Em razão das diferenças encontradas em decisões sobre o mesmo assunto em um curto período de tempo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a repercussão geral do tema, o que permitirá um juízo geral. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no Recurso Extraordinário 761.263, no qual um produtor rural de Joaçaba/SC questionava a contribuição do artigo 25 da Lei 8.212/1991, o qual estabelece a cobrança da exação em comento.

O segmento do agronegócio que tem sido consagrado por toda a jurisprudência é o produtor rural pessoa física que mantém empregados na sua atividade.

Contudo, há forte jurisprudência de que o produtor familiar (segurado especial) também estaria inserido e, ainda, a empresa. Ou seja, a pessoa jurídica adquirente de produtor rural pessoa física, que tenha arcado com esse tributo sem descontar do produtor por ocasião de sua aquisição, também estaria apta a interromper os recolhimentos e restituir o que pagou indevidamente, à medida que comprove que arcou com esse ônus tributário.

A base de cálculo e a alíquota dessa contribuição social estão previstas nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, que após alterações em 1992, passou a considerar o percentual de 2,1%, sendo 2,0% para o INSS e 0,1% para o RAT, além da contribuição ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, criada pela Lei 8.315/91, sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Em 2010 o STF declarou, em sede de Recurso Extraordinário, a inconstitucionalidade desse dispositivo no tocante à base de cálculo que se referia a Receita Bruta, quando o art. 195, I da CF/88 prescrevia como base de cálculo o faturamento.

Em 2011, julgando, também através de Recurso Extraordinário, agora a alteração feita na lei em 1992, nova inconstitucionalidade foi declarada, desta vez, em sede de Repercussão Geral, em virtude da exigência e dupla tributação caso o produtor rural seja empregador e também pela necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social.

Apesar de toda jurisprudência em todas as instâncias e das seguidas derrotas no STF, o fisco federal continua exigindo administrativamente essa exação, e do ponto de vista jurídico, através de sua Procuradoria, continua recorrendo de todas as sentenças e acórdãos contrários.

Com o êxito neste procedimento, haverá uma economia significativa na venda da produção dos interessados.
Mesmo para aqueles que entendem que não recolhem diretamente esse tributo, mas tem como demonstrar que ele foi descontado pela empresa adquirente no ato da aquisição, seu direito de deixar de ter esse desconto e de restituir o que foi descontado indevidamente é pacífico, assim como pode ser aplicado para os produtores em regime de economia familiar.

Entretanto, o maior volume para viabilizar o ingresso de tecnologias jurídicas para buscar a interrupção imediata no pagamento, bem como a restituição dos últimos 05 anos, encontra-se nas empresas adquirentes de produtores rurais que arcam com esse tributo, ou seja, não descontam do produtor no ato da compra, tendo em vista o grande volume de aquisição de produção.

Danilo Sewing
Pós-Graduando em Direito Tributário / Mackenzie-SP
Presidente da Comissão de Direito Tributário da subseção de Santana da OAB-SP

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