Dívidas tributárias de qualquer natureza podem ser quitadas com a penhora
de um percentual do faturamento de empresas devedoras de impostos.

A penhora do faturamento de uma empresa para o pagamento de dívida tributária pode parecer, em princípio, benéfico apenas para o credor, no caso o governo, uma vez que ele terá garantido o recebimento do valor devido. Mas a lei também beneficia a empresa devedora tendo em vista que ela terá exigibilidade dos créditos suspensa e terá tempo para contestar a dívida na justiça, se for o caso.

Atualmente, a penhora de faturamento para o pagamento de dívidas é prevista nos artigos 831 a 868 do Código de Processo Civil. A ideia da penhora incidir sobre o faturamento da empresa tem por objetivo garantir a efetividade da execução em andamento, devendo observar certos requisitos e limites, de acordo com o artigo 835 que traz em seu texto uma ordem preferencial que deve ser observado pela penhora.

Eduardo Seije, especialista em Direito Tributário e presidente da comissão de mentoring da subseção de Santana da OAB-SP, explica que a penhora sobre o faturamento é possível desde que obedecidos três requisitos.

“O juiz deverá fixar um percentual que propicie a satisfação do crédito, não podendo o valor determinado inviabilizar o exercício da atividade empresarial. O juiz deverá ainda nomear um administrador-depositário e, por fim, deverá observar, no que couber, todas as regras estabelecidas no regime de penhora”, explica o advogado.

A empresa terá, inclusive, a chance de obter certidões negativas emitidas pelas Fazendas Públicas, muitas vezes necessárias para o desenvolvimento de suas atividades.

Esse texto foi classificado em nossa seção: Artigos
Você pode pesquisar mais sobre o tema desse artigo utilizando a(s) Tag(s): , ,