Estima-se que somente hoje cerca de R$ 5,7 bilhões deverão ser ressarcidos aos contribuintes em função dessa tese. É quase nada perto dos R$ 270 bilhões arrecadados em 2013 pela Previdência Social, cerca de apenas 2% da arrecadação de 1 ano.

Trata-se de tese com grande volume de jurisprudência favorável em todos os tribunais e STF já declarada como de repercussão geral em face de vários Recursos Extraordinários, devido a se subdividir em várias situações, com julgamento iminente.

Os setores mais afetados e que terão os maiores benefícios, tanto em termos de redução do INSS mensal, como de volume de recuperação de valores pagos indevidamente, são as empresas de qualquer setor com maiores volumes de funcionários e com alto turnover.

Empresas que não estejam inseridas exatamente nesse contexto também podem se beneficiar, contudo, o impacto será menor.

A robusta jurisprudência firmada nos tribunais brasileiros, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, nos permite apresentar tecnologia jurídica para reduzir o custo da Folha de Pagamento de imediato, através de concessão de medida judicial.

Como é de sabença geral, as empresas, na qualidade de empregadoras, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas aos seus empregados, conforme determina a Constituição e a Legislação Federal.

A carga financeira que a Folha de Pagamento representa nas contas das empresas, notadamente por conta da alta carga tributária que sempre acometeu o País, traduz em um percentual impactante no lucro, uma vez que pode ser considerado, total ou parcialmente, um custo fixo no caixa.

Tradicionalmente, o INSS exige o recolhimento da cota patronal sobre todas as verbas pagas aos empregados, mesmo em se tratando de benefícios e verbas de caráter compensatório/indenizatório, contrariando, notoriamente, o texto de lei.

Dessa forma, a economia mensal desse custo resulta em um aumento imediato na lucratividade do negócio, uma vez que a redução dos valores a serem recolhidos, após a concessão da medida judicial em sede de tutela antecipada, poderá ser revertida em outras despesas suportadas pela empresa.

Sem prejuízo da redução, é possível pleitear restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos anos e, após o trânsito em julgado da decisão que conceder a restituição, estes valores poderão ser compensados com os recolhimentos futuros ao fisco, podendo trazer os recolhimentos totais de INSS da empresa muito próximos de zero durante vários meses até ser esgotado todo o crédito apurado.

Danilo Sewing
Pós-Graduando em Direito Tributário / Mackenzie-SP
Presidente da Comissão de Direito Tributário da subseção de Santana da OAB-SP

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