Regulamentação de 2016 prevê que empresas com impostos federais em atraso podem
liquidar dívida por meio de bens imóveis que estejam em situação regular.

Com o objetivo de resolver definitivamente a relação jurídica tributária, a Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, regulamentou de uma vez por todas o inciso XI do artigo 156, do Código Tributário Nacional.

Direito TributárioO artigo 4º desta Lei prevê que o débito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, desde que ocorra avaliação prévia do bem ou bens ofertados. Eles devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, para abranger a totalidade dos créditos que se pretende liquidar, devidamente atualizados com juros, multas, encargos legais e, caso já esteja em fase de discussão judicial, as custas e honorários advocatícios. Todos os procedimentos quanto à forma como se dará a avaliação, serão estabelecidos em ato normativo expedido pelo Ministério da Fazenda.

“No entanto, a lei não se aplica aos impostos federais de empresas inscritas no Simples Nacional”, explica o advogado – especialista em direito tributário – Danilo Sewing, presidente da Comissão de Direito Tributário da subseção de Santana da OAB-SP. Segundo ele, isso acontece porque o Simples Nacional possui um regime de tributação diferenciado, uma vez que o recolhimento de tributos é unificado em relação à União, Estados e Municípios.

Pela nova regulamentação, se o débito for maior que o valor fixado na avaliação do imóvel dado em pagamento, a lei permite o complemento, em dinheiro, da eventual diferença. E o débito remanescente terá sua execução feita pela Fazenda Pública. A legislação ainda não prevê qual medida será tomada pelo fisco nos casos em que o valor da dação ultrapasse o valor do débito. Esta questão deverá ser sanada com a regulamentação do Ministério da Fazenda. Para os especialistas em direito tributário, a diferença será convertida em crédito ao contribuinte, seja por meio de compensação ou o recebimento por meio de precatório.

Danilo Sewing ressalta ainda que as novas regras valem apenas para a União. Não são aplicadas às demais esferas administrativas. “Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios queiram fazer o mesmo, deverão editar lei específica sobre o tema”, conclui ele.

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